Execução Fiscal 0000770-84.2018.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000770-84.2018.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/08/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000770-84.2018.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: PENHA APARECIDA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

22/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 18:29

Pagamento integral do débito

21/08/2023, 18:29

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 08:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2023, 08:38

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 16:24

Decurso de Prazo

19/07/2022, 04:08

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 13:23

Por decisão judicial

16/06/2022, 17:49

Publicação

03/06/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000770-84.2018.4.01.3819. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 POLO PASSIVO:PENHA APARECIDA DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PENHA APARECIDA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANHUAÇU, 1 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

02/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 13:02