Procedimento do Juizado Especial Cível 0000081-48.2010.4.01.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000081-48.2010.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000081-48.2010.4.01.3810. AUTOR: TEREZINHA DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: THAISA CRISTINA CANTONI FRANCA - PR35670 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como mandado, ofício ou CARTA PRECATÓRIA nº 46/2023 ao juízo distribuidor de Caldas/MG. Verifico que a parte autora foi intimada por meio do pje, contudo sua advogada constituída permaneceu inerte. Tendo em vista que a CEF comprovou depósito na conta judicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - 2ª VARA FEDERAL Rua Santo Antônio, 82, Centro, Pouso Alegre/MG - CEP 37550-026 - Tel.: (35) 2102-1068 - E-mail: [email protected] intime-se a parte autora, TEREZINHA DE ALCANTARA - CPF: 313.206.516-15, por meio de Oficial de Justiça, para que informe os dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade e se são ou não isenta do IR; (endereço: Rua Duque de Caxias, 761, Bairro Centro, CEP 37780-000, Caldas/MG,) para fins de transferência dos valores depositados pela CEF(id id 1039171791 - fl.103,104). Enviem como anexo a petição inicial de id 1039171791 e comprovante(s) de depósito juntado(s) pela CEF. Considerando que houve também o depósito referente aos valores de sucumbência (id 1039171791 - fl.106), intime-se novamente a defensora constituída(Dra. THAISA CRISTINA CANTONI FRANCA- OAB/MG 116949), por meio do Dje, para que também informe os dados de sua conta bancária. Apresentados os dados bancários, oficie-se a CEF para fazer a(s) transferência(s) e apresentar nos autos o comprovante de cumprimento. Caso a advogada queira fazer o decote dos honorários contratuais, será oportunizado apresentar tal pedido, instruído de cópia do contrato de honorários. O levantamento só poderá ser feito por alvará se a parte autora comprovar/justificar nos autos a impossibilidade de receber por depósito em conta. Não informados os dados bancários no prazo de 30(trinta) dias, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para verificar em seus cadastros se há conta ativa aberta em nome da parte autora e, sendo positiva a pesquisa, fica desde já autorizada a realizar a transferência do valor total da conta judicial para a conta do(a) autor(a). Não havendo informação de conta de titularidade da parte autora, deverá ser restituído o valor ao devedor ou feita a conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Tomadas as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pouso Alegre/MG, data da assinatura. Luciano Mendonça Fontoura JUIZ FEDERAL

23/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(71)