Procedimento Comum Cível 1002165-62.2020.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002165-62.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/10/2023, 13:54

Documento (Certidão)

19/10/2023, 13:54

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:05

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:15

Publicação

24/08/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002165-62.2020.4.01.3807. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:RÁDIO ESPERANÇA FM 103,7 MHZ S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária, via da qual pretende a parte autora a busca e apreensão de equipamentos de radiofusão. Requereu fosse determinada também o encerramento das transmissões por ausência de autorização estatal. Deferido parcialmente o pleito liminar (ID 199186894 - Pág. 1/4). Após regular tramitação da ação com a citação da parte requerida (ID 1379004889 - Pág. 60), a parte autora requereu sua respectiva extinção (ID 1391355378 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. DECIDO. No caso, conforme relatado na certidão ID1391355380 - Pág. 8 e no relatório de fiscalização ID 1391355380 - Pág. 11/16, não foi encontrado nenhum equipamento de radiofusão no local onde seria realizada a busca e apreensão. Consta, ainda, que “no momento da abordagem foi realizado o registro do espectro, não sendo constatada a presença de portadora geradas naquele endereço”. Registrou-se, do mesmo modo, que “no momento da ação fiscalizatória a entidade se encontrava desativada”. Logo, não resta outra solução senão extinguir o feito, por perda superveniente de objeto. Em face do exposto, REVOGO a decisão ID 199186894 - Pág. 1/4 e EXTINGUO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora, que é isenta. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. assinada digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 16:41

Documento (Certidão)

22/08/2023, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 09:28

Ausência das condições da ação

22/08/2023, 09:28

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 16:17

Documento (Certidão)

07/06/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002165-62.2020.4.01.3807. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:RÁDIO ESPERANÇA FM 103,7 MHZ S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária, via da qual pretende a parte autora a busca e apreensão de equipamentos de radiofusão. Requereu fosse determinada também o encerramento das transmissões por ausência de autorização estatal. Deferido parcialmente o pleito liminar (ID 199186894 - Pág. 1/4). Após regular tramitação da ação com a citação da parte requerida (ID 1379004889 - Pág. 60), a parte autora requereu sua respectiva extinção (ID 1391355378 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. DECIDO. No caso, conforme relatado na certidão ID1391355380 - Pág. 8 e no relatório de fiscalização ID 1391355380 - Pág. 11/16, não foi encontrado nenhum equipamento de radiofusão no local onde seria realizada a busca e apreensão. Consta, ainda, que “no momento da abordagem foi realizado o registro do espectro, não sendo constatada a presença de portadora geradas naquele endereço”. Registrou-se, do mesmo modo, que “no momento da ação fiscalizatória a entidade se encontrava desativada”. Logo, não resta outra solução senão extinguir o feito, por perda superveniente de objeto. Em face do exposto, REVOGO a decisão ID 199186894 - Pág. 1/4 e EXTINGUO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora, que é isenta. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. assinada digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

23/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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