Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009821-13.2017.4.01.3801 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009821-13.2017.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 13:54

Expedida/Certificada

04/12/2024, 13:49

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 07:38

Publicação

28/11/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:06

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JORGE TAVARES Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO - RJ45718 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimem-se as partes do retorno dos autos. Tendo em vista que o réu teve sua punibilidade extinta pela prescrição, determino: 1) Atualização dos dados dos autos para a parte ré no SINIC (extintiva de punibilidade pela prescrição) e, em caso de impossibilidade, requisição da atualização à Polícia Federal, via sistema; 2) Inserção das informações criminais no Pje: 3) Retificação do polo passivo para "Baixado" no Pje. Nada requerido e tudo cumprido, ao arquivo. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular: RENATO GRIZOTTI JUNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret.: KARLA CRISTINA LIMA DOMINGUES VIEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009821-13.2017.4.01.3801 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009821-13.2017.4.01.3801. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JORGE TAVARES Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO - RJ45718 D E S P A C H O Intimem-se as partes do retorno dos autos. Tendo em vista que o réu teve sua punibilidade extinta pela prescrição, determino: 1) Atualização dos dados dos autos para a parte ré no SINIC (extintiva de punibilidade pela prescrição) e, em caso de impossibilidade, requisição da atualização à Polícia Federal, via sistema; 2) Inserção das informações criminais no Pje: 3) Retificação do polo passivo para "Baixado" no Pje. Nada requerido e tudo cumprido, ao arquivo. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Renato Grizotti Júnior Juiz Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CÍVEL E CRIMINAL CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 05:37

Arquivamento

26/11/2024, 05:37

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 22:54

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 19:22

Documentos

Intimação polo passivo

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009821-13.2017.4.01.3801. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO PROCESSO REFERÊNCIA: 0009821-13.2017.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JORGE TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELTON FONSECA VIEGAS - RJ152540-A e VINICIUS BASTOS COSTA - RJ176945-A DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, objetivando a reforma da sentença de ID n. 236865032, que, julgando improcedente a pretensão punitiva, absolveu, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, o réu Jorge Tavares da prática do delito de estelionato majorado, tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal. As contrarrazões foram apresentadas pela defesa do réu no ID n. 236865039. Remetidos os autos à Procuradoria Regional da República da Primeira Região, esta emitiu parecer no sentido de conhecimento e provimento da apelação interposta pelo MPF e requereu a intimação da defesa, para proceder à juntada de cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento do sentenciado, de modo que restasse devidamente comprovada sua idade civil (art. 155, parágrafo único, do CPP), a fim de que este faça jus à contagem reduzida da prescrição (art. 115 do Código Penal) (ID n. 236865042). A defesa acostou aos autos cópias da Certidão de União Estável e da Carteira Nacional de Habilitação de Jorge Tavares, respectivamente nos ID´s n. 284130124 e n. 284130125. A Procuradoria Regional da República da 6ª Região juntou novo parecer no ID n. 286511647, em que requer a extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. É o relatório do necessário. Decido. É sabido que, nos termos do artigo 61 caput do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pela Autoridade Judiciária, em qualquer fase do processo, ou mediante requerimento do acusado. Consta nos autos que a prática delitiva ocorreu no período de 22/06/2011 a 18/11/2014 (ID n. 236865027); a denúncia foi recebida em 20/09/2017 (ID n. 236865030) e a sentença absolutória foi publicada em 30/08/2019 (ID n. 236865032). Finda a instrução processual, o réu Jorge Tavares, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, foi absolvido da prática do delito tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal (ID n. 236865032). Feitas essas considerações iniciais, destaco que a sentença absolutória não tem o condão de interromper o prazo prescricional do delito praticado. Assim, nos casos em que o réu for absolvido pelo Juízo a quo, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade abstrata, quando, entre a data do recebimento da denuncia e o presente momento, for ultrapassado o lapso prescricional, previsto no artigo 109 do Código Penal para a pena máxima imposta ao delito, impondo-se, por consequência, a extinção da punibilidade do réu. Sendo assim, considerando-se que a pena máxima prevista para o crime imputado ao réu - previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal – é de 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão, tem-se que, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se verifica pelo transcurso do prazo de 12 (doze) anos. Ocorre que, o réu nasceu em 15/09/1950 (ID n. 284130125), contando na data da sentença absolutória com 69 (sessenta e nove) anos de idade, tendo atualmente mais de 70 (setenta) anos. Nesse sentido, segundo o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, a redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. IDADE DO RÉU NA DATA DO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabível o recurso de embargos de divergência com base em dissídio com julgados da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado. Inteligência do artigo 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. 3. Embargos de Divergência rejeitados. (EREsp 749.912/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 05/05/2010); No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. 2. A agravante foi condenada pela instância ordinária à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, em razão da prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 71 do CP. 3. Consoante entendimento fixado pela Terceira Seção desta Corte Superior, a redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão (EREsp 749.912/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 05/05/2010). 4. Considerando o quantum de pena privativa de liberdade cominada à requerente - sem o aumento da continuidade delitiva - e o trânsito em julgado para a acusação, conclui-se que o prazo prescricional cabível à hipótese é de 12 (doze) anos, conforme prevê o art. 109, III, do CP. 5. Extrai-se dos autos que a consumação delitiva se deu durante o ano de 2005 e o recebimento da denúncia ocorreu em 24/3/2011. A sentença penal condenatória, por sua vez, foi publicada em cartório no dia 14/9/2012. Nota-se que em nenhum dos intervalos determinados por essas datas nem entre o último marco interruptivo do prazo prescricional e o presente momento transcorreu período de tempo maior que 12 (doze) anos. Extinção da punibilidade inocorrente. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 586.722/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/9/2017.) Assim, como o réu foi absolvido em primeira instância e não consta decreto condenatório até a presente data, tem-se que deve ser beneficiado com a redução do prazo prescricional disposto no artigo 115, do Código Penal, verificando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva pelo transcurso do prazo de 06 (seis) anos. Com base nisso, é de se reconhecer que, entre a data do recebimento da denúncia, a saber 20/09/2017, e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 6 (seis) anos, estando, pois, extinta a punibilidade do referido réu pela prescrição retroativa, relativamente ao crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Jorge Tavares, pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal. Por consequência, deixo de apreciar as razões da apelação interposta pelo MPF, em virtude de seus fundamentos restarem prejudicados. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Desembargador Federal - Relator

04/10/2024, 00:00

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Publicação

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