Execução Fiscal 0002205-06.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002205-06.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/01/2024, 10:26

Documento (Certidão)

12/01/2024, 10:25

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:04

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 13:54

Publicação

24/08/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002205-06.2016.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRENIO PINHEIRO GUIMARAES - ME SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60 2 16 000491-20, 60 6 16 001630-10, 60 6 16 001631-00 e 60 7 16 000873-03 que embasa(m) o presente feito (id 1375843353). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 15:14

Ausência de pressupostos processuais

22/08/2023, 15:14

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 19:12

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 16:07

Documento (Certidão)

05/05/2023, 15:14

Ato ordinatório

05/05/2023, 15:14