Execução Fiscal 0003063-13.2011.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003063-13.2011.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/02/2024, 10:11

Documento (Outros documentos)

24/02/2024, 10:10

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 13:14

Expedida/Certificada

16/11/2023, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 09:59

Documento (Certidão)

16/11/2023, 09:58

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 12:12

Publicação

24/08/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003063-13.2011.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 EXECUTADO: SERGIO LUIZ DAMASCENO - CPF: 411.044.268-03 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente (id 1408105384, vigésima quinta linha) em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º do Termo de Cooperação firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, assinado em 31/03/2022 (id 1406134892). Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com fundamento nos arts. 924, V, e 925, ambos do CPC, e art. 1º, da LEF. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intimem-se, devendo ser observado, no que couber, o § 5º do art. 8º do aludido Termo de Referência. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 15:38

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 10:40