Ação Civil Pública 1003279-63.2021.4.01.3819 - TRF6

Ação Civil Pública 1003279-63.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003279-63.2021.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA - MG178687 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada originalmente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO postulando a condenação dos réus ao fornecimento de CBD-Canabidiol 20% HEMP OIL BLUE 10g em favor de Márcio Henrique de Paiva Lelis, então adolescente. Em apertada síntese, alega o autor que o adolescente substituído já havia usado todas as medicações antiepilépiticas disponíveis na rede, em doses máximas e em combinações variadas, sem sucesso no controle das crises epilépiticas. Desse modo, argumenta que o medicamento pleiteado seria o único capaz de interromper a evolução da doença e garantir melhor bem-estar ao substituído. Em um primeiro momento, o Juízo Estadual da Comarca de Abre Campo/MG concedeu a tutela provisória de urgência, determinando aos réus o fornecimento do fármaco em favor do substituído. No entanto, em seguida, aquele Juízo declinou de sua competência em favor deste Juízo. Este Juízo, ao receber os autos, determinou a intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS para comprovar o cumprimento da decisão interlocutória proferida pelo Juízo declinante. Citada, a União apresentou contestação em id 767685469, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, resistiu à pretensão autoral, pugnando pela improcedência dos pedidos. De outro lado, os entes subnacionais já haviam sido citados pelo juízo estadual, oportunidade em que apresentaram contestação e requereram a improcedência dos pedidos. Na decisão de id 1213265252, este Juízo determinou a remessa ao Juízo Estadual, independentemente de conflito negativo de competência. O ESTADO DE MINAS GERAIS, contudo, deu cumprimento à decisão interlocutória proferida pelo juízo estadual, que concedeu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor. Os valores levantados foram utilizados para a aquisição do fármaco. Contra a decisão de id 1213265252, o MPF interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo Egrégio TRF6. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, tendo em vista que a matéria foi fartamente debatida nos autos e decidida pelo Egrégio TRF6, de modo que a competência deste Juízo fora definitivamente reconhecida. Sendo assim, passo à análise do mérito. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), fixou entendimento sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Confira-se a tese firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso dos autos, verifica-se que o substituído já havia utilizados vários medicamentos, os quais não se revelaram eficientes para o tratamento do adolescente substituído. Com efeito, infere-se que a medicação postulada é imprescindível para o tratamento do substituído – o que foi confirmado pela melhora do quadro clínico ao longo do processo, graças à administração da droga. Saliente-se que o medicamento requerido foi aprovado pela ANVISA e possui valor superior às capacidades financeiras da parte. Encontram-se, portanto, preenchidos todos os requisitos para a concessão dos medicamentos. Por fim, esclareça-se que a obrigação deve ser direcionada ao ESTADO DE MINAS GERAIS, uma vez que este ente comprovou ser o mais eficaz no cumprimento da obrigação – sem prejuízo, é evidente, do eventual ajuizamento posterior de ação regressiva contra os demais entes igualmente devedores solidários da obrigação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar, determinar ao ESTADO DE MINAS GERAIS que conceda ao substituído a medicação pleiteada, na quantidade determinada no relatório médico. Por se tratar de prestação continuada, determino, por fim, que a parte autora renove trimestralmente o relatório e a prescrição médica, a serem apresentados ao executor da medida, sob pena de perda de eficácia da medida (Enunciado n. 02). Defiro a AJG. Custas na forma da lei. P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003279-63.2021.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA - MG178687 DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Abre Campo/MG e o Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento de medicamentos ao adolescente Márcio Henrique Paiva, diagnosticado com Síndrome de Lennox-Gaustat. O Juízo, sob o fundamento de que a União deveria obrigatoriamente integrar o polo passivo, determinou a emenda da petição inicial e, em seguida, declinou de sua competência em favor deste Juízo. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela remessa dos autos ao Juízo estadual, alegando não haver razões para a inclusão da União no feito, tendo em vista não haver nos autos hipótese de litisconsórcio obrigatório. É o relatório. Decido. Como se sabe, de fato, a Constituição Federal atribuiu a todos os entes da Federação a competência comum para promover o direito à saúde (art. 23, II). Depreende-se disso que a responsabilidade pela prestação desse importante serviço público é solidária (tema 793 do STF). Ora, se a responsabilidade civil é solidária, é intuitiva a conclusão de que a ação civil pode ser ajuizada contra quaisquer dos devedores solidários, à escolha do credor, na forma do art. 275 do Código Civil. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Com efeito, a eventual distribuição interna de competência administrativa para o fornecimento dos medicamentos não pode ser alegada contra o cidadão-credor. Tudo isso, por óbvio, sem prejuízo do ajuizamento de ação regressiva, na forma do art. 285 do Código Civil, a fim de que o ente que suportou sozinho a condenação possa ser ressarcido pelo ente responsável. Essas conclusões extraem-se diretamente da tese nº 793 do STF, fixada com o seguinte teor: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. De fato, em setembro de 2021, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar um Agravo Regimental na Reclamação Constitucional 48.790/SC, contrariou a sua própria jurisprudência ao considerar imprescindível a inclusão da União Federal nas ações em que se postulam medicamentos que não tenham sido incluídos nos protocolos do SUS. Apesar dessa decisão isolada e sem efeito vinculante da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, há inúmeros julgados posteriores a ela – tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto no próprio STF – mantendo a histórica posição consolidada na jurisprudência nacional, segundo a qual a solidariedade da obrigação sob exame implica a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Município e a União. A esse respeito, seguem as ementas de dois importantes julgados, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO PREVISTO NA LISTA DO RENAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA REDAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N. 855.178/SE.POSTERIOR ALTERAÇÃO VIA ACLARATÓRIOS NO STF. VOTO VENCEDOR DO MINISTRO EDSON FACHIN. ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages SJ/SC, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Belo do Sul, com objetivo de fornecer os medicamentos de uso contínuo Velija 60 mg e Pregabalina 75 mg (duas caixas mensais, de cada medicamento), para tratamento de fibromialgia (CID M79.7).Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC, o suscitante.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal, nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas que estão incorporados na relação da ANVISA. III - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual e municipal apenas, objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS/Rename.IV - O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União. V - No RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". VI - E aqui, cabe o esclarecimento, que, ao julgar os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, o STF, apesar de consignar que a presença da União no polo passivo de demandas relacionadas a fornecimento de medicamento seria de rigor, rejeitou os respectivos declaratórios. VII - Conforme salientado no voto vencedor Ministro Edson Fachin, trata-se de atribuir à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento da decisão, e que a União poderia melhor esclarecer acerca da matéria controvertida, podendo-se inferir que tal fundamentação está relacionada, de fato, à fase de "cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde", conforme já deliberado no STJ, nos autos do AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.VIII - O julgamento dos aclaratórios supracitados não alterou o entendimento outrora firmado, conforme jurisprudência que se vem consolidando nesta Corte. No mesmo sentido, confiram-se: CC n. 173.439/RS e 173.415/SC, julgados pela Primeira Seção em 7/10/2020. IX - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais Rename, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal. X - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: (AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) XI - Embargos parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. (EDcl no CC 172.026/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo a ocorrência de evidente teratologia, o que não se verifica no caso em análise. III – O Tribunal de origem aplicou de forma expressa o Tema 793 da Repercussão Geral, sendo improcedente a alegação de violação do entendimento fixado no julgamento do referido leading case, inclusive no tocante à parte final da tese nele firmada. IV – Para dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias, imprescindível seria a dilação probatória, providência incompatível com o rito célere da reclamação, segundo a jurisprudência desta Corte. V- Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 48492 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 28-10-2021 PUBLIC 03-11-2021) Saliente-se, ainda, que a edição nº 742 de informativos do STJ – de 27 de junho de 2022 –, foi publicada decisão em que o Tribunal da Cidadania decidiu que “não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s) federativo(s) pretende litigar” (AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022). Nota-se, portanto, que, em que pese haver uma decisão isolada da 2ª Turma do STF contrariando a orientação firmada pela Corte Suprema quando da edição do tema 793, não se pode afirmar que ocorreu um overrruling na orientação original da Corte. Ao contrário. Conforme demonstrado, mesmo após a prolação da indigitada decisão, a orientação jurisprudencial pátria manteve-se firme e estável no sentido da inexistência de litisconsórcio passivo necessário para as ações relativas à saúde. Sendo assim, verifica-se que neste processo não há interesse da União que justifique a sua intervenção no feito. Saliente-se que o art. 45, § 3º, do CPC, positivando o entendimento sumulado do STJ, prevê expressamente que compete ao Juízo Federal restituir os autos ao Juízo Estadual, independentemente da suscitação de conflito, se o ente federal que ensejou a remessa dos autos – no caso, a União – for excluído do processo (súmula 150). Isso posto, determino a EXCLUSÃO DA UNIÃO DO FEITO e a REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Estadual da Comarca de ABRE CAMPO/MG, sem suscitar conflito, com as homenagens de estilo. Manhuaçu, data e hora do registro. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003279-63.2021.4.01.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA - MG178687 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada em favor de MÁRCIO HENRIQUE DE PAIVA LELIS objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais e o Município de Abre Campo ao fornecimento do fármaco CBD-Cannabidiol 20% Hemp Oil Blue 10g ao substituído. A liminar foi deferida com cumprimento dirigido ao Estado de Minas Gerais, que desde o dia 09.05.2018 afirma que o fármaco encontra-se em processo de aquisição, porém sem fornecê-lo ao substituído. Diante da recalcitrância do ente federado, este Juízo, na decisão de id 718620010 fixou multa diária para forçar o cumprimento da obrigação. A União foi intimada em 09.07.2020, tendo se limitado a informar a interposição de agravo contra a decisão supra, furtando-se à comprovação do cumprimento da obrigação a ela imposta. O valor da multa imposta atualizado contabiliza R$ 176.078,94 (cento e setenta e seis mil, setenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Instada a comprovar o cumprimento da obrigação, o Estado de Minas Gerais limitou-se a dizer que não possui acesso à Secretaria do Estado responsável pelo cumprimento de demandas judiciais (id 1061249273). Na petição de id 1044664249, o MPF pugnou pelo bloqueio dos valores relativos à multa imposta por este Juízo – a fim de garantir o cumprimento da obrigação – e o redirecionamento da obrigação para cumprimento pela União. Decido. Diante do histórico supra e da documentação que o lastreia, tenho por configurada a recusa injustificada da ré em cumprir a tutela de urgência, sendo identificável o servidor responsável pela falta. No entanto, para conceder o bloqueio de valores requerido pelo Parquet, seria indispensável que houvesse nos autos a indicação do numerário suficiente para a aquisição do fármaco, já que a multa imposta por este Juízo tem natureza de medida coercitiva e não deve ser utilizada para dar cumprimento à obrigação, senão para forçar o seu cumprimento. De outro lado, sendo solidária a obrigação relativa ao fornecimento de medicamentos, é plenamente possível redirecionar o cumprimento da obrigação para a União, mormente no caso dos autos em que o ente federado responsável pelo pagamento tem se mantido inerte. Isso posto, determino: I) A intimação do MPF para que indique o valor atualizado do fármaco requerido, a fim de viabilizar o bloqueio dos valores necessários à sua aquisição; II) A intimação do Estado de Minas Gerais para que indique a qualificação completa do servidor destinatário da decisão judicial para que se possa apurar, em sendo o caso, eventual cometimento de crime de desobediência; III) O redirecionamento da obrigação para que a União seja obrigada a fornecer o medicamento requerido nesta ação. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Comprovado o cumprimento das diligências acima, com ou sem manifestação das partes, volvam-se os autos conclusos com URGÊNCIA. Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

09/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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