Execução Fiscal 1078207-42.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte

Partes do Processo

MARCILENE DA CONSOLACAO FELISBERTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

26/09/2023, 19:39

Ato ordinatório

26/09/2023, 19:32

Documento (Certidão)

26/09/2023, 19:30

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:04

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:04

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:04

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:04

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Todas as movimentações(42)

Definitivo

26/09/2023, 19:39

Ato ordinatório

26/09/2023, 19:32

Documento (Certidão)

26/09/2023, 19:30

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:04

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:04

Documentos

Intimação polo passivo

•24/01/2023, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:04

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:04

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:00

Publicação

17/03/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1078207-42.2021.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:EXECUTADO: MARCILENE DA CONSOLACAO FELISBERTO SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida para a cobrança de crédito inscrito na CDA de fl. 02 do Id. 822243073. Verifica-se dos autos que o valor da execução na data do ajuizamento da ação era inferior ao limite imposto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011 com redação dada pela Lei 14.195/2021, após observado o disposto no §1º do referido artigo, como requisito para execução judicial de dívidas dos Conselhos. Cabe ressaltar que a execução foi proposta em novembro de 2021, posteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei 14.195/2021. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no rodapé. LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FONTES Juiz Federal da 23ª Vara/MG

24/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 18:31

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 09:38

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 19:50

Documento (Certidão)

04/08/2022, 19:50

Expedida/Certificada

04/08/2022, 19:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2022, 19:50

Conclusão (para julgamento)

04/08/2022, 18:35

Decurso de Prazo

15/02/2022, 02:59

Documento (Certidão)

12/01/2022, 21:39

Mero expediente

12/01/2022, 21:39

Conclusão (para despacho)

19/11/2021, 09:25

Documento (Informações)

19/11/2021, 09:25

Recebimento

19/11/2021, 07:59

Distribuição (sorteio)

19/11/2021, 07:59