Execução Fiscal 1003523-25.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003523-25.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/12/2023, 12:42

Documento (Certidão)

11/12/2023, 12:41

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:11

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:12

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:16

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:04

Publicação

24/08/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 00:16

Documento (Certidão)

23/08/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003523-25.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MP TRANSPORTES DE CARGAS - EIRELI - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de MP TRANSPORTES DE CARGAS - EIRELI - ME, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (ID 1425713879), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à retirada das restrições de transferência lançadas, via Sistema Renajud, sobre os veículos de propriedade do executado (ID 1399857875). Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. ( assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

23/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2023, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2023, 16:05

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 15:47