Cumprimento de sentença 1003312-67.2022.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 1003312-67.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2023, 17:37

Documento (Certidão)

21/11/2023, 17:36

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003312-67.2022.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: FABIO PEREIRA FREITAS SENTENÇA Após o trânsito em julgado, as partes transigiram, tendo sido quitada a dívida com a parte exequente, inclusive despesas e honorários advocatícios. Por tais razões e mais que dos autos constam, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas finais, se houver, pela parte Exequente. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste-se expressamente a renúncia ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 17:22

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 15:21

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003312-67.2022.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: FABIO PEREIRA FREITAS DECISÃO Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal informou a celebração de acordo na via administrativa (ID 150184362), com pagamento da dívida objeto dos autos referente ao Contrato nº0162001000412457;, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, devendo prosseguir o processo em relação aos Contratos nº 0162195000412457. Tendo em vista os termos da decisão id 1327019960, que homologou o acordo firmado entre as partes, com relação ao contrato 0000000205203039, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias esclareça sua manifestação id 1425823386, juntando aos autos a planilha de cálculo referente ao valor ainda devido pelo executado. Transcorrido o prazo sem manifestação da CEF, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do CPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da(s) parte(s) exequente(s), na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

28/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2023, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 19:47

Outras Decisões

25/08/2023, 19:47

Documentos

Sentença Tipo B

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003312-67.2022.4.01.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: FABIO PEREIRA FREITAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em face de REU: FABIO PEREIRA FREITAS, devidamente qualificado(s) e representado(s) nos autos, o recebimento da quantia de R$ 42.028,75 (quarenta e dois mil, vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), oriunda da inadimplência do(s) Contrato(s) sob nºs. 0000000205203039, 0162001000412457, 0162195000412457. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da legislação de regência a parte que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia certa em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, poderá propor a ação monitória (art. 700 do CPC). Proposta a ação, se a parte requerida, devidamente citada, não efetuar o pagamento do débito ou não opuser embargos à monitória, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, que trata da fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito nem interpôs embargos, acolho o pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal. Transitada em julgado a sentença, AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo , objetivando, em face de intime-se o(a)(s)

04/11/2022, 00:00

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