Execução Fiscal 0002433-43.2014.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0002433-43.2014.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002433-43.2014.4.01.3808. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DELMAQ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 e PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS - ES17157 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Doutor GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, etc., torna público, que serão levados a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, os bens penhorados, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05 de setembro de 2023, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05 de setembro de 2023, com encerramento às 11:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. PROCESSO: Autos n° 0002433-43.2014.4.01.3808 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - (CNPJ: 00.394.460/0001-41) e Executado DELMAQ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - (CNPJ: 86.668.605/0001-70). DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) VW/Gol 1.0, 11/11, flex, prata, placa HEG-6148, com diversas avarias, a saber: – 01 (um) Veículo VW/Gol 1.0, ano de fabricação/modelo 2011/2011, placa HEG-6148, cor prata, combustível álcool/gasolina, Renavam 00323635407, Chassi 9BWAA05U0BT275517, em péssimo estado de conservação, sem painel interno, pára-choque avariado, avaliado em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), em 25 de maio de 2023; 02) Honda/CG 125 Titan ES, 00/00, gasolina, verde, placa GXD-6673, a saber: – 01 (uma) Motocicleta Honda/CG 125 Titan ES, ano de fabricação/modelo 2000/2000, placa GXD-6673, cor verde, combustível gasolina, Renavam 00736650881, Chassi 9C2JC3020YR016354, avaliada em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em 25 de maio de 2023; 03) Honda/CG 125 Titan KS, 04/04, gasolina, preta, placa GZZ-0618, em péssimo estado de conservação, a saber: – 01 (uma) Motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placa GZZ-0618, cor preta, combustível gasolina, Renavam 00834044919, Chassi 9C2KC08104R090452, em péssimo estado de conservação, avaliada em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 24 de maio de 2023. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.857.693,63 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), em 05 de julho de 2023. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: 01 e 02) Avenida João Alves Costa, nº 108, Bairro Santa Cruz, Lavras/MG; 03) Rua Doutor Altamiro Pinto, nº 100, Vila Mariana, Lavras/MG. DEPOSITÁRIO: DEHON JUNIO DE MORAIS, Sítio da Lagoa, Zona Rural- Lavras/MG. ÔNUS: 01) Constam débitos de multas – R$ 488,70 (quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), consulta em 04/08/2023; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0001005-84.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0002585- 57.2015.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0022887-03.2016.8.13.0382 da 1ª Vara Criminal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0112045- 06.2015.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Veículo com Reserva de Domínio à disposição da Receita Federal; Constam débitos de IPVA e Taxa de Licenciamento (exercícios 2020 à 2023), no valor total de R$ 4.152,28 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), consulta em 04/08/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 02) Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência e Penhora nos autos nº 0001005-84.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0002047- 47.2013.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0002585-57.2015.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0112045- 06.2015.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0003344-97.2013.8.13.0647 da 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Constam débitos de IPVA e Taxa de Licenciamento (exercícios 2020 à 2023), no valor total de R$ 758,86 (setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos), consulta em 04/08/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 03) Constam débitos de multas – R$ 488,70 (quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), consulta em 04/08/2023; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência e Penhora nos autos nº 0001005-84.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0002585-57.2015.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0112045- 06.2015.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0003344-97.2013.8.13.0647 da 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Constam débitos de IPVA e Taxa de Licenciamento (exercícios 2018 à 2023), no valor total de R$ 1.260,30 (um mil, duzentos e sessenta reais e trinta centavos), consulta em 04/08/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Just iça, se houver. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG nº 629/2006 e, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Oficial, JUCEMG nº 992/2015. COMISSÃO DOS LEILOEIROS: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante. Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ salário mínimo vigente ou o equivalente a 5% do valor total da avaliação dos bens, prevalecendo o menor destes, a ser pago por quem lhe deu causa. Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF6 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(ns). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitarem dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, ou no prazo de 15 dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser -lhe imposta pelo MM. Juiz e a favor do(a) Exequente, a multa de 20%, calculada sobre o lanço. PAGAMENTO PARCELADO: O pagamento poderá ser parcelado nos termos da Portaria PGFN nº79, de 03/02/2014 e art.98 da Lei 8.212/91. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar -se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado aos autos o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo legal para alegação de quaisquer das matérias previstas no art. 903, §1º do CPC e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei n.6.830/80, artigo 24, II, "b", para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para adjudicação do bem. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o(a) Executado(a) DELMAQ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is) e seus respectivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

23/08/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(198)