Execução Fiscal 0029617-08.2008.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0029617-08.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029617-08.2008.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268 e LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912 POLO PASSIVO:MARILDA LOPES DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Exequente para que seja decretada a indisponibilidade de bens e direitos que integram o acervo patrimonial do devedor, nos termos do art. 185-A do CTN. Decido. A indisponibilidade de bens pleiteada tem fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, constituindo medida cautelar inserta no poder geral de cautela do Judiciário, com o objetivo de impedir o proprietário de bem ou direito de aliená-lo ou onerá-lo, funcionando como medida cautelar voltada para a eficácia de atos futuros de constrição patrimonial. Objetiva, pois, evitar a alienação sub-reptícia de bens de que possa resultar em significativa redução do acervo patrimonial do devedor, impossibilitando, com isso, o cumprimento integral da obrigação excutida. Outrossim, tem relação direta com a responsabilidade patrimonial prevista no artigo 789 do CPC, segundo o qual o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, e se ajusta, em última análise, ao princípio efetividade. Na hipótese dos autos se verifica que os executados foram citados e não efetuaram o pagamento do débito, e até o presente momento não há penhora formalizada suficiente à garantia integral da execução, restando frustradas a medidas legais adotadas no curso desta execução para que a parte exequente recebesse o crédito tributário. Por tudo isso é aplicável o disposto no 185-A do CTN, segundo o qual, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Desta forma, determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, na forma requerida pela Exequente, até o limite da dívida exequenda, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. Comunique-se esta decisão via sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como aos órgãos e entidades indicados pela exequente (inclusive via SISBAJUD/RENAJUD e demais convênios) os quais deverão enviar imediatamente a este Juízo da 24ª Vara da SJMG a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido, nos termos o § 2º, do artigo 185-A do CTN. Se necessário, intime-se a parte EXEQUENTE para fornecer o endereço eletrônico dos órgãos e entidades mencionados, para cumprimento desta decisão. Não sendo possível a comunicação eletrônica, oficie-se. Considerando que medida deferida visa evitar a alienação de bens pelo Executado, furtando-se ao cumprimento da obrigação excutida, a publicação desta decisão deverá ocorrer após o cumprimento da diligência determinada. Tendo em vista ainda que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, alcançando patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, conforme disposto no PROVIMENTO CNJ nº 39/2014, tão logo apresentada a relação discriminada dos bens e direitos sobre os quais tenha recaído a indisponibilidade (§ 2º, do artigo 185 do CTN), abra-se vista à parte EXEQUENTE para que, em 05 (cinco) dias, indique os bens sobre os quais pretende que recaia a constrição judicial, a fim de evitar eventual excesso de penhora. Indicados os bens e direitos suficientes à garantia da execução, no limite do crédito exequendo, fica desde já determinado o levantamento da indisponibilidade sobre os bens e direitos remanescentes. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, quarta-feira, 17 de novembro de 2021. JUIZ GIOVANNY MORGAN 24ª VARA FEDERAL

25/01/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(113)