Execução Fiscal 0003170-84.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003170-84.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

17/03/2023, 10:27

Documento (Certidão)

17/03/2023, 10:27

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

14/01/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003170-84.2002.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RESTAURANTE E LANCHONETE TRANSAMERICA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Restaurante e Lanchonete Transamérica Ltda e Paulo Miguel de Mesquita, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 60.6.99.025175-38. Citação certificada às f. 19-20 do ID 1312173371. A pedido da Exequente, o feito foi suspenso em razão do parcelamento da dívida (f. 36 e ss. do ID 1312173371). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção da ação nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1314854348). É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que a Exequente atestou a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Desconstituo a penhora lavrada à f. 21 do ID 1312173371. Custas finais dispensadas. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

11/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2023, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 14:43

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 00:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2023, 17:32

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 17:38

Publicação

06/12/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 00:44