Execução Fiscal 0003038-95.2000.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003038-95.2000.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003038-95.2000.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COURONOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de COURONOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e ANTÔNIO JOSÉ MORAIS BERNARDES, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação da executada, na pessoa de seu representante legal (ID 1326658872, página 18). A exequente requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento da dívida (ID 1326658872, página 23). Decisão determinando a suspensão da execução, em face do parcelamento (ID 1326658872, página 24). A executada foi excluída do Programa Refis em 17/12/2001 (ID 1326658872, página 42). A exequente requereu a suspensão do feito, em face da adesão ao Parcelamento Especial – PAES (ID 1326658872, página 67). Determinada a suspensão da execução (ID 1326658872, página 69). Manifestação da exequente requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1327847937) e apresentando comprovante de baixa da CDA (ID 1327847939). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

12/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(276)

legal