Procedimento Comum Cível 1003677-71.2022.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

JOAO FELIX DE ANDRADE

Autor

Advogados / Representantes

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP 272816·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:28

Confirmada

10/03/2026, 20:28

Publicação

10/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003677-71.2022.4.06.3807/MG AUTOR: JOAO FELIX DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB SP272816) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios, caso a ação tenha sido ajuizada antes de 05/04/2024, conforme tese fixada no Tema 1102/STF. Caso a ação tenha sido ajuizada posteriormente, a parte autora fica condenada a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade no caso de benefício da gratuidade da justiça.

09/03/2026, 00:00

Improcedência

06/03/2026, 19:35

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 16:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 16:33

Por decisão judicial

05/12/2024, 16:06

Ato ordinatório

05/12/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2024, 15:40

Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/09/2023, 12:32

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:04

Todas as movimentações(45)

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:28

Confirmada

10/03/2026, 20:28

Publicação

10/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:09

Documentos

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003677-71.2022.4.06.3807/MG AUTOR: JOAO FELIX DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB SP272816) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios, caso a ação tenha sido ajuizada antes de 05/04/2024, conforme tese fixada no Tema 1102/STF. Caso a ação tenha sido ajuizada posteriormente, a parte autora fica condenada a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade no caso de benefício da gratuidade da justiça.

09/03/2026, 00:00

Improcedência

06/03/2026, 19:35

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 16:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 16:33

Por decisão judicial

05/12/2024, 16:06

Ato ordinatório

05/12/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2024, 15:40

Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/09/2023, 12:32

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:04

Publicação

22/08/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO FELIX DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou: Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à aplicação da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991 e consequente revisão da RMI de seu benefício previdenciário, a chamada “revisão para a vida toda”. Ocorre que no RE 1276977/DF foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Assim, diante da determinação proferida no referido recurso, bem como da suspensão do julgamento em razão do recente pedido de vista apresentado pelo Ministro Cristiano Zanin, a suspensão do feito é medida que se impõe, com fulcro no art.1.037, inciso II, do CPC, até posterior deliberação. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003677-71.2022.4.06.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

21/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 16:40

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/08/2023, 16:40

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 10:48

Petição (Replica)

02/05/2023, 12:46

Publicação

17/04/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO FELIX DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou: De ordem do MM Juiz Federal, independentemente de despacho, conforme autorizam o inciso XIV do art. 93 da CF, c/c o art. 203, §4º do CPC e a Portaria n. 07, de 27 de novembro de 2013: Intimar a parte autora para, querendo, impugnar contestação no prazo legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 1003677-71.2022.4.06.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

14/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 13:02

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 13:01

Petição (Contestação)

23/03/2023, 15:02

Decurso de Prazo

13/03/2023, 16:00

Publicação

13/03/2023, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 08:02

Expedida/Certificada

28/02/2023, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO FELIX DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou: A indicação precisa do valor da causa é fator imprescindível para fins de verificação da competência dos Juizados Especiais Federais, que é absoluta, ex vi do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que apresente o valor correto da causa, em consonância com os valores que pretende receber na presente ação, observando-se o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC. Deve se atentar a parte autora ao pedido de pagamento de supostas diferenças devidas em razão da pleiteada alteração na forma de cálculo da RMI, o que por óbvio deve ser considerado para o cômputo das parcelas vencidas e vincendas, o que não foi observado na planilha juntada. Alternativamente, poderá formular renúncia aos valores que eventualmente excederem a alçada do Juizado (sessenta salários mínimos), sendo que, no caso de a renúncia ser feita por procurador, este deverá ter poderes específicos para tanto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003677-71.2022.4.06.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

25/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2023, 15:31

Mero expediente

23/01/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 14:19

Remessa (outros motivos; em diligência)

23/11/2022, 11:21

Recebimento

22/11/2022, 19:06

Distribuição (sorteio)

22/11/2022, 19:06

•21/08/2023, 00:00

•14/04/2023, 00:00

•25/01/2023, 00:00