Execução Fiscal 0023800-55.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0023800-55.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:10

Definitivo

24/04/2024, 12:03

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 12:03

Documento (Certidão)

22/04/2024, 18:48

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:24

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 08:18

Publicação

25/08/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023800-55.2011.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:STAR SERVICE LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a cobrança do(s) débito(s) descrito(s) na petição inicial. Com vista dos autos, a exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista que o crédito fora extinto em razão da prescrição intercorrente. Isso posto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Desconstitua-se a penhora/depósito/bloqueio/constrição relacionado ao RENAJUD (veículo placa GLL-5336, conforme consta às fls. 106, dos autos físicos, ora migrados). Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, uma vez que a prescrição fora reconhecida de ofício. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Belo Horizonte, (data no rodapé). (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 09:48

Expedida/Certificada

23/08/2023, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2023, 19:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2023, 19:45

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 16:16