Execução Fiscal 0002350-31.2003.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002350-31.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002350-31.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTE IGUATEMY LIMITADA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de TRANSPORTE IGUATEMY LIMITADA e OUTRO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Proferido despacho, determinando a reunião deste executivo aos autos nº 0002360-75.2003.4.01.3802 (2003.38.02.002292-2), com a prática dos atos processuais, a partir daquele momento, somente neste feito (ID 834659144 fl. 8). Citação das partes executadas (ID 834659144 fls. 30 e 47). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 834685048 fl. 1). Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 834685048 fl. 58). Tais medidas restaram parcialmente frutíferas (ID 834685048 fls. 5/6 e 60/61). Pedido de renovação de tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 1282621883) deferido, o qual restou parcialmente frutífero (ID 1312570368). Suspensão da execução, sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimada (ID 1457493382), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1457994390). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, especialmente a de ID 1407470859. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0002360-75.2003.4.01.3802. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

01/05/2024, 00:00

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