Apelação / Remessa Necessária 1036383-33.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1036383-33.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/01/2024, 14:16

Documento (Informações)

25/01/2024, 14:16

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:01

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:04

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:04

Publicação

07/12/2023, 00:02

Publicação

07/12/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1036383-33.2021.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038904-85.2017.8.13.0251 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:P. D. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MEDEIROS LAMBERT - MG104415 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[P. D. S. A. - CPF: 152.822.926-61 (APELADO), KATIA BENEDITA DA SILVA - CPF: 103.132.636-71 (REPRESENTANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1036383-33.2021.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038904-85.2017.8.13.0251 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:P. D. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MEDEIROS LAMBERT - MG104415 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[P. D. S. A. - CPF: 152.822.926-61 (APELADO), KATIA BENEDITA DA SILVA - CPF: 103.132.636-71 (REPRESENTANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

06/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/12/2023, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 11:10

Documento (Certidão)

05/12/2023, 11:10

Documento (Informações)

04/12/2023, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 16:40

Documentos

Intimação

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1036383-33.2021.4.01.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0038904-85.2017.8.13.0251 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:P. D. S. A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA MEDEIROS LAMBERT - MG104415 RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1036383-33.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038904-85.2017.8.13.0251 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:P. D. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MEDEIROS LAMBERT - MG104415 R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão. 2. O apelante aduz, em síntese, não ser devida a concessão do benefício, haja vista que a ausência de comprovação da baixa renda. 3. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões. 4. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1036383-33.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038904-85.2017.8.13.0251 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:P. D. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MEDEIROS LAMBERT - MG104415 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente seu pedido de concessão de auxílio-reclusão. Admissibilidade 2. No presente caso, não se admite a remessa oficial, tendo em vista que a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 3. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 4. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, a potencialidade de que uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar mil salários mínimos (STJ/REsp 1.735-097/RS, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019). 5. Nesses termos, não conheço da remessa necessária. Por outro lado, conheço da apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Auxílio-reclusão 6. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, e do art. 80, ambos da Lei nº. 8.213/91. 7. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. 8. Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão 1) a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, 2) a comprovação de dependência do beneficiário e 3) a comprovação de efetivo recolhimento à prisão. 9. Já na hipótese de reclusão ocorrida depois da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão 1) a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, 2) a comprovação de dependência do beneficiário e de baixa renda do segurado, 3) a comprovação de efetivo recolhimento à prisão do segurado em regime fechado e 4) a comprovação de que o segurado não recebe remuneração da empresa nem está em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, tudo nos termos do que apregoa o art. 80 da Lei 8.213/91. 10. A MP 871/2019 foi convertida na Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019, porém esteve em vigor desde a data de sua publicação, em 18 de janeiro de 2019. 11. Em sua nova redação, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, passou a exigir carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. (“A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais”). 12. Por seu turno, o art. 27-A do mesmo diploma legal, alterado também pela MP/2019, prevê que, “na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25”. Assim, na situação de perda da qualidade de segurado, passou a ser exigido pela Lei 13.846/2019, um período de carência de 12 meses para a concessão do auxílio-reclusão, a partir da data da nova filiação à Previdência Social. Baixa renda 13. O art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 estabeleceu o requisito de renda bruta mensal máxima para o deferimento do benefício de auxílio-reclusão, nos seguintes termos: Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. 14. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1.485.417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 02.02.2018, firmou a compreensão de que "indubitavelmente, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor". A tese geral fixada no precedente foi a seguinte: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (Tema 896 STJ). 15. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse critério econômico, concedendo-o nos casos em que o salário de benefício tenha extrapolado o limite em valor ínfimo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO SOCIAL DOS DEPENDENTES DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: "nos termos da IN 77/2015, para ter direito ao benefício, a renda mensal do(a) detento(a) deveria ser inferior a R$ 1.025,81, à época da prisão (art. 13 da EC 20/98). O recluso estava empregado quando do encarceramento. Mantinha vínculo com a empresa CEI Comércio e Instalações Elétricas desde 16/06/2014, registro de salário em CTPS de R$ 1.067,00. A remuneração constante do sistema CNIS é parcial, de R$ 533,50. Assim, deve ser utilizada a renda constante da CTPS. Mesmo se verificada a última remuneração integral, relativa ao vínculo anterior (03/03/2014 a 28/05/2014, empresa Sullivan Stefani), o limite estaria extrapolado, já que a remuneração foi de R$ 1.111,32 em abril/2014. Ultrapassado o limite legal para o recebimento do benefício, em qualquer das hipóteses acima, com o que o benefício não pode ser concedido" (fl. 133, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. A questão foi pacificada após o julgamento do REsp 1.485.416/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, quando for necessária a proteção social dos dependentes do segurado, como no caso dos autos. No mesmo sentido: AREsp 589.121/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/4/2015; REsp 1.694.029/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/9/2017; REsp 1.754.722/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/8/2018; REsp 1.742.998/RS, Min. Sérgio Kukina, 13/06/2018; REsp 1.656.708/SP, Min. Mauro Campbell Marques, 7/4/2017; AREsp 585.428/SP, Min. Regina Helena Costa, 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Min. Sérgio Kukina, 14/8/2015. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1759338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE. DIFERENÇA ÍNFIMA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de auxílio-reclusão vindicado pelo autor tem por finalidade o amparo à subsistência material dos dependentes do segurado de baixa renda em face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213/91. 2. Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão, nos termos do que apregoava o art. 80 da Lei 8.213/91. 3. Acerca da aferição dos requisitos quanto ao benefício discutido, a jurisprudência assentada pelo STJ é no sentido de que, em atenção ao princípio tempus regit actum, a verificação deve se dar no momento do recolhimento à prisão. 4. A impugnação manejada pela parte autora em face da sentença recorrida cinge-se no que se refere ao último salário de contribuição integral do segurado recluso ao argumento da não extrapolação do limite estabelecido, aduzindo a ocorrência da caracterização da qualidade de segurado de baixa renda. 5. No presente caso, o último salário de contribuição integral do segurado reclusão fora de R$ 1.280,40 (mil e duzentos e oitenta reais e quarenta centavos), valor este acima do limite estabelecido pela legislação vigente ao momento do encarceramento, qual seja, R$ 1.089,72 (mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), perfazendo a diferença de R$ 190,68 (cento e noventa reais e sessenta e oito centavos). 6. A despeito de o último salário de contribuição do segurado ter excedido em R$ 190,68 (cento e noventa reais e sessenta e oito centavos) do limite previsto na legislação vigente à época da prisão, caracteriza-se como ínfima a diferença e inapta a se constituir como óbice à concessão do benefício aos seus dependentes, permitindo-se a flexibilização do teto estabelecido e o seu deferimento. 7. Neste ponto, ressalto que o STJ firmou entendimento no sentido de que a aferição do critério de baixa renda pode ser flexibilizada, a fim de possibilitar a verificação das condições sociais concretas do segurado no momento imediatamente anterior ao encarceramento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1917246/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). 8. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). 9. Apelação da parte autora provida. (AC 0013788-37.2018.4.01.9199, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2022, PJe 24/05/2022) Caso concreto 16. No presente caso, a concessão do benefício demanda a satisfação dos requisitos da Lei 8.213/91, na redação anterior à MP 871/2019. A controvérsia dos autos se restringe a analisar se o instituidor do benefício possuía a qualidade de segurado na data da prisão e se a sua renda se enquadra como baixa. 17. Em que pese o juiz de primeiro grau ter afastado a qualidade de segurado do instituidor do benefício, esse requisito estava presente no momento da segregação compulsória, em 21.02.2017. Com efeito, o último vínculo empregatício registrado no CNIS do segurado ocorreu em 02.2017. 18. Por outro lado, deve-se aferir o critério de baixa renda no momento da reclusão, data em que os dependentes sofrem a perda do provedor. No caso dos autos, ainda que se considerasse o valor da última remuneração, observe-se que o seu salário de contribuição correspondia, em média, a R$1.127,51, segundo o CNIS (Id 179927026, fl. 23). Esse valor é inferior ao quantum fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 8, de 13/01/2017 (R$1.292,43), vigente à época da prisão. Assim, em uma análise global de suas condições socioeconômicas, é inescapável a conclusão de que se trata de família de baixa renda. 19. Portanto, a sentença deve ser mantida para se conceder o benefício de auxílio-reclusão à parte autora. A data do início do benefício deve ser fixada no momento do recolhimento à prisão (21.02.2017), pois o requerimento administrativo foi apresentado em menos de 180 (cento e oitenta) dias. Consectários 19. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ). 20. Por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, havendo desprovimento do recurso de apelação, os honorários advocatícios devem ser majorados em cinco pontos percentuais, com base no disposto no seu artigo 85, §11. 21. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Conclusão Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nego provimento à apelação do INSS, com a fixação, do ofício, dos índices de juros de mora e correção monetária. É o voto. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1036383-33.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038904-85.2017.8.13.0251 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:P. D. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MEDEIROS LAMBERT - MG104415 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. APELAÇÃO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. MOMENTO DA RECLUSÃO. BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL E FINAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, e do art. 80, ambos da Lei nº. 8.213/91. 3. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. 4. Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão 1) a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, 2) a comprovação de dependência do beneficiário e 3) a comprovação de efetivo recolhimento à prisão. 5. Na hipótese de reclusão ocorrida depois da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão 1) a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, 2) a comprovação de dependência do beneficiário e de baixa renda do segurado, 3) a comprovação de efetivo recolhimento à prisão do segurado em regime fechado e 4) a comprovação de que o segurado não recebe remuneração da empresa nem está em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, tudo nos termos do que apregoa o art. 80 da Lei 8.213/91. 6. Em sua nova redação, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, passou a exigir carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. (“A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais”). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1.485.417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 02.02.2018, firmou a compreensão de que "indubitavelmente, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor". A tese geral fixada no precedente foi a seguinte: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (Tema 896 STJ). 8. O STJ também firmou entendimento de que a aferição do critério de baixa renda pode ser flexibilizada, a fim de possibilitar a verificação das condições sociais concretas do segurado no momento imediatamente anterior ao encarceramento. Precedentes. 9. Caso concreto: sentença julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão por ausência do requisito de baixa renda e por ausência da qualidade de segurado na data da segregação compulsória; recurso inominado da parte autora, recebido como apelação, afirma estarem cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. 9.1. No presente caso, a concessão do benefício demanda a satisfação dos requisitos da Lei 8.213/91, na redação anterior à MP 871/2019. A controvérsia dos autos se restringe a analisar se o instituidor do benefício possuía a qualidade de segurado na data da prisão e se a sua renda se enquadra como baixa. 9.2. Em que pese o juiz de primeiro grau ter afastado a qualidade de segurado do instituidor do benefício, esse requisito estava presente no momento da segregação compulsória, em 21.02.2017. Com efeito, o último vínculo empregatício registrado no CNIS do segurado findou em 02.2017. 9.3. Por outro lado, deve-se aferir o critério de baixa renda no momento da reclusão, data em que os dependentes sofrem a perda do provedor. No caso dos autos, ainda que se considerasse o valor da última remuneração, observe-se que o seu salário de contribuição correspondia, em média, a R$1.127,51, segundo o CNIS (Id 179927026, fl. 23). Esse valor é inferior ao quantum fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 8, de 13/01/2017 (R$1.292,43), vigente à época da prisão. Assim, em uma análise global de suas condições socioeconômicas, é inescapável a conclusão de que se trata de família de baixa renda. 9.5. Portanto, a sentença deve ser mantida para se conceder o benefício de auxílio-reclusão à parte autora. A data do início do benefício deve ser fixada no momento do recolhimento à prisão (21.02.2017), pois o requerimento administrativo foi apresentado em menos de 180 (cento e oitenta) dias. 9.6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9.7. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida, com fixação, de ofício, dos critérios de correção monetária e de juros de mora. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 6ª. Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

29/09/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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