Mandado de Segurança Cível 1004055-65.2023.4.06.0000 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1004055-65.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL COSTA DE SOUZA - MG147808 IMPETRADO: DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO e outros (4) Advogado do(a) LITISCONSORTE: SILAS LUCIANO DE OLIVEIRA - MG88087 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVA VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DO STF. REMANEJAMENTO DE CARGOS PARA EQUACIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO NAS UNIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral (Tema 784), que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no Edital. 2. O remanejamento de cargo para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região para equacionamento da força de trabalho, não caracteriza ilegalidade. Constitui, de fato, mero exercício da autonomia administrativa conferida ao Poder Judiciário pelo art.99 da Constituição Federal. A possibilidade de reestruturação de unidades pelos Tribunais a fim de atender as necessidades internas de suas unidades já foi reconhecida pelo próprio CNJ no julgamento do Recurso Administrativo em PCA nº0003773-53.2018.2.00.0000. 3. Não há, na espécie, ainda, a alegada afronta ao art.5º da Resolução nº146 do CNJ. É que o art.2º dessa mesma Resolução dispõe que a redistribuição ali tratada diz respeito ao deslocamento de cargos ocupados ou vagos “entre órgãos do Poder Judiciário”, sendo certo que a Subseção Judiciária de Pouso Alegre e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região fazem parte de um mesmo órgão do Poder Judiciário da União (6ª Região da Justiça Federal), tratando-se o remanejamento de cargo que ora se discute, pois, de mera reestruturação no âmbito da 6ª Região da Justiça Federal e não de redistribuição. Ademais, ainda que assim não fosse ou que as disposições dessa resolução fossem consideradas aplicáveis a situações de remanejamento interno por analogia, a restrição imposta pelo citado artigo 5º não se amoldaria ao caso concreto, uma vez que o impetrante participou de concurso público para a formação de cadastro de reserva na Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, e não de concurso público para provimento de cargo existente nessa localidade que tivesse tido a necessidade de ocupação reconhecida por edital. 4. Não há que se falar, por fim, em ilegalidade da nomeação de candidato da lista de Belo Horizonte/MG para provimento do cargo remanejado para o corpo de pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, uma vez que este Tribunal está sediado na cidade de Belo Horizonte/MG (art.1º da Lei nº14.226/2021) e que o edital do certame prevê que o provimento de cargos deve obedecer a ordem de classificação conforme a opção por cidade (item 15.1). 5. Pedido improcedente. Segurança denegada. A C Ó R D Ã O Decide o Pleno Judicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1004055-65.2023.4.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe

01/12/2023, 00:00

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