Execução Fiscal 0000639-61.2017.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0000639-61.2017.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000639-61.2017.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOLDAM FUNDICAO DE BRONZE E USINAGEM LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 e RENATA MARTINS GOMES - MG85907 DECISÃO As executadas, através da petição id1042049268, ofertaram como penhora o faturamento da empresa MONTE SIAO FUNDICAO E USINAGEM EIRELI. Ainda, pugnaram pela reunião dos autos nº 0001786-54.2019.4.01.3814, 0004436-11.2018.4.01.3814, 0004198-89.2018.4.01.3814, 0002586-19.2018.4.01.3814, 0001417-94.2018.4.01.3814, 0000893-34.2017.4.01.3814, 0000639-61.2017.4.01.3814, 0006820-15.2016.4.01.3814, 0003387-03.2016.4.01.3814 e 0003387-03.2016.4.01.3814, já que englobam situações fáticas semelhantes e se encontram na mesma fase processual. Conforme estabelecido no artigo 28, da Lei 6.830/80, o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, o que deverá ser feito ao juízo da primeira distribuição. No caso em análise, entendo que a reunião da presente execução com os autos nº 0004436-11.2018.4.01.3814, 0004198-89.2018.4.01.3814, 0000639-61.2017.4.01.3814 e 0006814-42.2015.4.01.3814, todos tramitando perante esta 2ª Vara Federal, por envolverem as mesmas partes, e por estarem no mesmo momento processual, visam a efetivar a prestação da tutela jurisdicional mediante a economia de atos processuais, ainda que fundadas em títulos diferentes. Ademais, verifico que os autos nº 0006814-42.2015.4.01.3814 foram distribuídos primeiro, de forma que determino a concentração dos atos processuais naquela Execução Fiscal, devendo os demais serem suspensos. Deixo para o juízo da 1ª Vara apreciar a viabilidade da reunião das execuções que lá tramitam com os autos nº 0006814-42.2015.4.01.3814. Nesta sorte, por vislumbrar que a reunião entre os autos significará economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um feito executivo, determino o apensamento da presente execução fiscais e das execuções fiscais nº 0004436-11.2018.4.01.3814, 0004198-89.2018.4.01.3814, 0000639-61.2017.4.01.3814 aos autos nº 0006814-42.2015.4.01.3814, nos termos do artigo 28, da LEF. A decisão sobre a penhora ofertada pelas executadas deverá ser proferida nos autos nº 0006814-42.2015.4.01.3814. Translada-se cópia desta decisão aos autos nº 0004436-11.2018.4.01.3814, 0004198-89.2018.4.01.3814, 0000639-61.2017.4.01.3814 e 0006814-42.2015.4.01.3814. Em seguida, suspenda-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

24/08/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)