Execução Fiscal 0002083-59.2003.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002083-59.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002083-59.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLEIBE FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de CLEIBE FERREIRA DE SOUSA, objetivando a satisfação de créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação editalícia do executado (ID 1241205753, fl. 34). Por este Juízo foi expedido mandado de penhora, avaliação e registro no ID 1241205753, fl. 45. Este Juízo determinou o bloqueio de contas e movimentações financeiras de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD ( ID 1241205753, fl. 122). Ainda, foi determinado o registro de indisponibilidade de seus bens perante os CRI’s e Cartórios de Notas desta cidade e perante o Departamento de Trânsito de Minas Gerais, por meio do RENAJUD. Tais medidas restaram infrutíferas (ID 1241205753, fl. 133). A exequente requereu a suspensão do feito por prazo indeterminado (ID 1241205753, fl. 174). Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (ID 1262021264), a exequente reconheceu a sua ocorrência e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 103612765). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

25/01/2023, 00:00

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