Execução Fiscal 0004931-65.2007.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004931-65.2007.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/01/2024, 12:19

Documento (Certidão)

12/01/2024, 12:19

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:25

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:25

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 08:23

Publicação

25/08/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004931-65.2007.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: ANDRE ALEXANDRE MUSSKOFF - CPF: 785.339.969-34, MULTIPRINT GRAFICA DIGITAL LTDA - CNPJ: 03.213.321/0001-62, ADRIANO ANTONIO MUSSKOFF - CPF: 729.769.349-91 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente (id 1408110360, trigésima linha) em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º do Termo de Cooperação firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, assinado em 31/03/2022 (id 1406141366). Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com fundamento nos arts. 924, V, e 925, ambos do CPC, e art. 1º, da LEF. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intimem-se, devendo ser observado, no que couber, o § 5º do art. 8º do aludido Termo de Referência. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

24/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 16:46

Documento (Certidão)

23/08/2023, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2023, 16:45

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 09:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 09:37

Documento (Certidão)

22/08/2023, 11:25