Execução Fiscal 0000017-26.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000017-26.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/04/2024, 14:52

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 11:32

Mero expediente

09/04/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 10:32

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 10:08

Documento (Certidão)

09/04/2024, 10:06

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 09:54

Documento (Certidão)

09/01/2024, 15:46

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:25

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/09/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 17:22

Publicação

25/08/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000017-26.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: JOSE ADEMIR AVELINO DE ALMEIDA - CPF: 124.106.676-00, AUREA MARIA CHAVES DE ALMEIDA - CPF: 131.232.466-04, ELETRO REDE LTDA - ME - CNPJ: 22.235.360/0001-05 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente (id 1408110371, trigésima segunda linha) em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º do Termo de Cooperação firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, assinado em 31/03/2022 (id 1406141373). Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com fundamento nos arts. 924, V, e 925, ambos do CPC, e art. 1º, da LEF. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intimem-se, devendo ser observado, no que couber, o § 5º do art. 8º do aludido Termo de Referência. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

24/08/2023, 00:00