Execução Fiscal 0003099-10.2006.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0003099-10.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO MUCIDA FILHO, RICARDO NASCIMENTO, SIDERLESTE LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003099-10.2006.4.01.3813 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores e liberação de restrição de veiculo, em sede de execução fiscal, ao fundamento de que a adesão de parcelamento seria motivo justo para que houvesse a liberação da restrição lançada sobre veículo e desbloqueio de valores. A parte executada requereu no ID 1294400357 a desbloqueio/liberação dos bens constritos no presente feito, uma vez que os débitos executados estão parcelados. E que o parcelamento teria sido liquidado. A parte exequente informa que o crédito executado encontra-se parcelado, requer a manutenção das constrições realizadas e a suspensão do feito. Informa, ainda, que o parcelamento ainda não fora liquidado, conforme se verifica no ID 1361211380 e documentos juntados ao feito. Ressalta-se que a adesão ao parcelamento ocorreu no ano de 2014 (ID 1294400357 - Pág. 3 ) e as constrições ocorreram no ano de 2010 (ID 728196954 - Pág. 211/213 e ID 728196954 - Pág. 217/219), portanto, a adesão ao parcelamento ocorreu após as constrições. A adesão ao parcelamento, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe a norma do art. 151,VI, do CTN. Os efeitos do parcelamento, contudo, não vão além da suspensão da execução, visto que não extinguem a execução. O executivo fiscal, embora suspenso, deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida descrita no parcelamento aderido pelo executado, preservando-se, os bens penhorados/constritos, a fim de assegurar a referida execução, haja vista possível descumprimento do referido parcelamento. Mantenho a restrição lançada sobre o veículo. Suspendo os presentes autos em razão do parcelamento efetuado. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

24/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(175)

legal