Cumprimento de sentença 1008021-52.2021.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 1008021-52.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008021-52.2021.4.01.3813. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253 e RHAFAEL COSTA DE BORBA - SC30349 POLO PASSIVO:CLEITON JOSE RODRIGUES SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CLEITON JOSÉ RODRIGUES. Sustenta a CEF que é credora do requerido da quantia de R$ 94.083,92 (noventa e quatro mil, oitenta e três reais e noventa e dois centavos), proveniente de empréstimo consignado (contrato n.º 110706110001232004). Aduz que o requerido assumiu obrigação de restituir o valor emprestado em parcelas iguais e sucessivas, mas não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a dívida. Realizada audiência de conciliação, a CEF não trouxe qualquer elemento financeiro capaz de permitir a formulação de propostas. O requerido informou a intenção de quitar a dívida, embora não reúna condições de fazê-lo de imediato, estimando que essa possibilidade quando houve espaço na sua margem consignável, o que virá a ocorrer no início de 2023. Partes intimadas em audiência (ID 1086722249). O requerido não apresentou embargos monitórios. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentos. É adequada a ação monitória para exigência do crédito demonstrado por prova escrita assinada pelos devedores e acompanhada da planilha de evolução do débito que, em que pese não ter a eficácia de título executivo, prevê o pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos art. 700 e seguintes do CPC. No caso, a presente ação monitória está amparada por prova escrita, tendo sido juntado aos autos os contratos firmados, acompanhados de demonstrativos dos débitos (IDs 746618977, 746618980 e 746618981). Por outro lado, o requerido foi intimado em audiência (ID 1086722249), não apresentando embargos. Dessa forma, as cláusulas contratuais não foram objeto de impugnação, sendo certo que é vedado ao juiz conhecer de ofício eventual prática contratual abusiva, conforme dispõe a Súmula n° 381 do STJ[1]. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória. Declaro constituído o título executivo judicial nos termos do § 8º do art. 702 do CPC. Transitada em julgado, providencie a alteração da classe da ação (cumprimento de sentença). Após, intime-se o requerido para pagarem a dívida em 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, e penhora de bens e direitos para garantia da execução (art. 523, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, 17 de outubro de 2022. Juiz Federal [1] Súmula n° 381, STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008021-52.2021.4.01.3813. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253 e RHAFAEL COSTA DE BORBA - SC30349 POLO PASSIVO:CLEITON JOSE RODRIGUES SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CLEITON JOSÉ RODRIGUES. Sustenta a CEF que é credora do requerido da quantia de R$ 94.083,92 (noventa e quatro mil, oitenta e três reais e noventa e dois centavos), proveniente de empréstimo consignado (contrato n.º 110706110001232004). Aduz que o requerido assumiu obrigação de restituir o valor emprestado em parcelas iguais e sucessivas, mas não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a dívida. Realizada audiência de conciliação, a CEF não trouxe qualquer elemento financeiro capaz de permitir a formulação de propostas. O requerido informou a intenção de quitar a dívida, embora não reúna condições de fazê-lo de imediato, estimando que essa possibilidade quando houve espaço na sua margem consignável, o que virá a ocorrer no início de 2023. Partes intimadas em audiência (ID 1086722249). O requerido não apresentou embargos monitórios. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentos. É adequada a ação monitória para exigência do crédito demonstrado por prova escrita assinada pelos devedores e acompanhada da planilha de evolução do débito que, em que pese não ter a eficácia de título executivo, prevê o pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos art. 700 e seguintes do CPC. No caso, a presente ação monitória está amparada por prova escrita, tendo sido juntado aos autos os contratos firmados, acompanhados de demonstrativos dos débitos (IDs 746618977, 746618980 e 746618981). Por outro lado, o requerido foi intimado em audiência (ID 1086722249), não apresentando embargos. Dessa forma, as cláusulas contratuais não foram objeto de impugnação, sendo certo que é vedado ao juiz conhecer de ofício eventual prática contratual abusiva, conforme dispõe a Súmula n° 381 do STJ[1]. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória. Declaro constituído o título executivo judicial nos termos do § 8º do art. 702 do CPC. Transitada em julgado, providencie a alteração da classe da ação (cumprimento de sentença). Após, intime-se o requerido para pagarem a dívida em 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, e penhora de bens e direitos para garantia da execução (art. 523, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, 17 de outubro de 2022. Juiz Federal [1] Súmula n° 381, STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

18/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Carta de ordem)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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