Execução Fiscal 0001474-43.2012.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0001474-43.2012.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/12/2023, 15:32

Documento (Certidão)

05/12/2023, 15:32

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:02

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:01

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:01

Documento (Certidão)

29/08/2023, 16:27

Publicação

28/08/2023, 00:01

Publicação

28/08/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001474-43.2012.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: EXECUTADO: ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL, ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em face de ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL - CNPJ: 02.904.302/0001-10 e ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL - CPF: 042.475.356-17, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Execução suspensa por um ano, art. 40, LEF, em 09/06/2016 (id 1282656378) e arquivado provisoriamente até 14/08/2023. Informa a exequente que não identificou causa suspensiva/interruptiva capaz de evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal (id 1423917886). Assim, considerando o transcurso do lustro prescricional em caráter intercorrente estabelecido no art. 40 e §§ da Lei n. 6.830/80 e Súmula 314 do E. STJ, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II e 924, V, do CPC. Proceda-se a liberação da restrição, via sistema Renajud, de veículos de propriedade do executado (id 1282656378 - pág. 21). Quanto ao veículo DAELIM/ALTINO, de placa GZZ5708, ano de fabricação 2002, chassi 94HNF10022M000197, Renavam 794350712, constante do Renajud (id 1282656378 – pág. 21), após a liberação da restrição, comunique 1ª Delegacia Regional de Polícia de Lavras/MG, através do e-mail: [email protected] Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001474-43.2012.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: EXECUTADO: ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL, ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em face de ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL - CNPJ: 02.904.302/0001-10 e ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL - CPF: 042.475.356-17, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Execução suspensa por um ano, art. 40, LEF, em 09/06/2016 (id 1282656378) e arquivado provisoriamente até 14/08/2023. Informa a exequente que não identificou causa suspensiva/interruptiva capaz de evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal (id 1423917886). Assim, considerando o transcurso do lustro prescricional em caráter intercorrente estabelecido no art. 40 e §§ da Lei n. 6.830/80 e Súmula 314 do E. STJ, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II e 924, V, do CPC. Proceda-se a liberação da restrição, via sistema Renajud, de veículos de propriedade do executado (id 1282656378 - pág. 21). Quanto ao veículo DAELIM/ALTINO, de placa GZZ5708, ano de fabricação 2002, chassi 94HNF10022M000197, Renavam 794350712, constante do Renajud (id 1282656378 – pág. 21), após a liberação da restrição, comunique 1ª Delegacia Regional de Polícia de Lavras/MG, através do e-mail: [email protected] Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

25/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/08/2023, 16:39

Documento (Certidão)

24/08/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001474-43.2012.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: EXECUTADO: ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL, ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em face de ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL - CNPJ: 02.904.302/0001-10 e ADEMAR RAIMUNDO DO AMARAL - CPF: 042.475.356-17, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Execução suspensa por um ano, art. 40, LEF, em 09/06/2016 (id 1282656378) e arquivado provisoriamente até 14/08/2023. Informa a exequente que não identificou causa suspensiva/interruptiva capaz de evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal (id 1423917886). Assim, considerando o transcurso do lustro prescricional em caráter intercorrente estabelecido no art. 40 e §§ da Lei n. 6.830/80 e Súmula 314 do E. STJ, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II e 924, V, do CPC. Proceda-se a liberação da restrição, via sistema Renajud, de veículos de propriedade do executado (id 1282656378 - pág. 21). Quanto ao veículo DAELIM/ALTINO, de placa GZZ5708, ano de fabricação 2002, chassi 94HNF10022M000197, Renavam 794350712, constante do Renajud (id 1282656378 – pág. 21), após a liberação da restrição, comunique 1ª Delegacia Regional de Polícia de Lavras/MG, através do e-mail: [email protected] Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

25/08/2023, 00:00

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