Execução Fiscal 0007051-49.2005.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0007051-49.2005.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 13:39

Baixa Definitiva

21/02/2025, 13:56

Trânsito em julgado

21/02/2025, 13:55

Documento (Certidão)

21/02/2025, 13:55

Ato ordinatório

25/11/2024, 13:39

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:44

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:22

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 12:12

Publicação

06/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ, RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, INSTITUTO DE EDUCACAO DO NORTE DE MINAS SC LTDA - ME SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007051-49.2005.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. A parte executada ( pessoa jurídica ) foi citada nos autos. A exequente, através de petição ( ID 1428338383 ), informa que houve pagamento do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur, mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Traslade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal nº 0595-78.2008.4.01.3807. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Publique-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

05/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/06/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 16:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 16:03

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 14:48

Documentos

Sentença Tipo A

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ, RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, INSTITUTO DE EDUCACAO DO NORTE DE MINAS SC LTDA - ME SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007051-49.2005.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. A parte executada ( pessoa jurídica ) foi citada nos autos. A exequente, através de petição ( ID 1428338383 ), informa que houve pagamento do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur, mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Traslade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal nº 0595-78.2008.4.01.3807. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Publique-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

05/06/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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