Procedimento do Juizado Especial Cível 1005012-55.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Manhuacu

Partes do Processo

ERCILIO LUCINDO RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALDRIN PATRICK CRISOSTOMO TEIXEIRA

OAB/MG 226830

·

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 01:47

Definitivo

28/08/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 16:14

Publicação

28/08/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: ERCILIO LUCINDO RODRIGUES 1005012-55.2023.4.06.3819 [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Deficiente] SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que a procuração juntada encontra-se em desacordo com o art. 595 do Código Civil. Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Concedo os efeitos da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do Código de Processo Civil). Arquivem-se os autos. Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU/MG Rua Duarte Peixoto, 70, Bairro Coqueiro, Manhuaçu/MG, CEP 36-900-371 SENTENÇA TIPO C Intime-se. Manhuaçu, data e hora do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

25/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/08/2023, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 09:36

Ausência de pressupostos processuais

24/08/2023, 09:36

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 19:48

Documento (Informações)

22/08/2023, 17:29

Recebimento

22/08/2023, 15:31

Distribuição (sorteio)

22/08/2023, 15:31

Documentos

Sentença Tipo C

•25/08/2023, 00:00