Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000678-18.2018.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000678-18.2018.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 08:57

Publicação

28/08/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000678-18.2018.4.01.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RUBENS JOSE RUAS DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de Rubens José Ruas pela prática, em tese, do delito previsto no art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91 c/c artigo 14, II do Código Penal. Decisão constante na pág. 115 do ID 159770872 homologou a proposta de suspensão condicional do processo aceita pelo réu. Comprovado o integral cumprimento da condição estabelecida, manifestou-se o MPF pela extinção da punibilidade do réu (ID 1425486876). Pelo exposto, considerando que o autor do fato cumpriu integralmente as condições estabelecidas, acolho o parecer do Parquet e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rubens José Ruas, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Comunique–se ao Ministério Público Federal e à Autoridade Policial. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

25/08/2023, 00:00

Definitivo

24/08/2023, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 12:52

Expedida/Certificada

24/08/2023, 12:52

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 19:02

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 13:23

Expedida/Certificada

01/08/2023, 19:55

Documento (Certidão)

01/08/2023, 19:42

Documento (Certidão)

20/07/2023, 06:40

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 18:41

Outras Decisões

17/07/2023, 18:41