Execução Fiscal 0000595-78.2008.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0000595-78.2008.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FUNORTE EDUCACIONAL LTDA, CARLOS ALBERTO PINTO, RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA, ANTONIO FERREIRA DE LIMA, INSTITUTO DE EDUCACAO DO NORTE DE MINAS SC LTDA - ME, ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS, SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA - ME, COLEGIO INTEGRAL S/C LTDA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0000595-78.2008.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). As partes executadas foram citadas nos autos ( fls. 143/144 - ID 1428336346 ). A exequente, através de petição ( ID 1428320894 ), informa que houve pagamento do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento das restrições lançadas nos veículos indicados às fls. 25/28/31/52 e 56 - ID 1428336350, pela via Renajud. Determino o levantamento da penhora realizada à fl. 133 - ID 1428336350. Oficie-se ao CRI correspondente para que retire a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel acima mencionado ( fl. 143 - ID 1428336350 ). Trasladem-se cópias desta sentença para os autos das execuções fiscais associadas à presente execução. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur, mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

04/06/2024, 00:00

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