Execução Fiscal 0003691-23.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003691-23.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/10/2023, 14:22

Documento (Certidão)

26/10/2023, 13:59

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:01

Publicação

28/08/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003691-23.2016.4.01.3807. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OSNI BOTELHO DE FREITAS PROCESSO: 0003691-23.2016.4.01.3807 S E N T E N Ç A (T I P O C) Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível, Criminal e Juizado Especial Federal Adjunto CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [SIMPLES] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023, celebrado entre a PGFN na 6º Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, SEI n. 0008047-07.2023.4.06.8001 e OFÍCIO SEI Nº 22376/2023/MF encaminhado a este Juízo, Processo nº 10695.103417/2023-19, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do cancelamento da CDA/pagamento/prescrição intercorrente. Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80269 c/c os 487, II e 924, II e V do CPC. Sem custas e sem honorários. Ficam, desde já, desconstituídas eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos, DETERMINANDO o desbloqueio dos referidos bens, se for o caso. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Vara respectiva. INTIME-SE a exequente via e-mail ou ofício eletrônico (art. 5º, III do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. MONTES CLAROS, 16 de agosto de 2023. (documento assinado digitalmente) PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 14:34

Documento (Certidão)

22/08/2023, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 10:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/08/2023, 10:00

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 11:18

Documento (Certidão)

16/08/2023, 11:06

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

01/08/2023, 17:44

Ato ordinatório

18/07/2023, 10:39

Por decisão judicial

12/01/2017, 17:21