Ação Penal - Procedimento Ordinário 0011312-57.2014.4.01.3802 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0011312-57.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

12/05/2025, 00:00

Definitivo

16/01/2024, 14:50

Documento (Certidão)

06/12/2023, 15:10

Documento (Certidão)

28/11/2023, 14:45

Documento (Certidão)

24/11/2023, 15:36

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:55

Documento (Ofício)

25/10/2023, 16:27

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:22

Documento (Certidão)

29/08/2023, 13:37

Publicação

28/08/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Federal Réu: Edvaldo Batista dos Santos Sentença: Tipo “E” Intimação polo passivo - Vara Federal: 1ª Vara de Uberaba/MG Processo nº: 0011312-57.2014.4.01.3802 Ação: Penal Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – Ao acusado EDVALDO BATISTA DOS SANTOS, aos 28-10-2020 (ID 364850848), concedeu-se o benefício da suspensão condicional do processo. Cumprido o período de prova sem revogação do benefício, decreta-se-lhe a extinção de punibilidade, com esteio na Lei nº 9.099/95, art. 89, parágrafo 5º. II – Ao sentenciado, para, para, em 05 (cinco) dias, apresentação de informações bancárias, para viabilizar a transferência/restituição do numerário recolhido a título de fiança (conta 2384.005.13516-5 - R$ 242,00: f. 122/v.1) e eventual interesse na restituição dos bens apreendidos (f. 234/v. 1), ainda custodiados neste juízo (f. 249-250), desde logo autorizado a proceder-lhe à retirada. Escoado o prazo sem a providência, converta-se a totalidade do valor em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. Oportunamente, oficie-se à Caixa Econômica Federal, conforme o caso, para transferência de valores, encaminhando-se o comprovante da operação. Se não houver interesse nos bens acautelados no depósito judicial, é de se decretar-lhes o perdimento em favor da União, caso em que deverão ser encaminhados à Soma Ambiental, empresa especializada na destinação correta de resíduos, devidamente cadastrada em Juízo, para inutilização/descarte e, se o caso, reciclagem, mediante termo nos autos. III – Baixas, anotações e comunicações necessárias. IV – No tocante aos corréus CRISTIANO MARCOS DE MORAIS, DIVINO CANDIDO ROCHA, DONTRAS NALGIDO GOMES MAIA FILHO, ESTEVAO BORGES DE SOUSA, FERNANDO ADÃO APARECIDO ROCHA SANTOS, FLAVIO ANTONIO DE ANDRADE, JOÃO LUIS FERREIRA, MARCIO REIS DE OLIVEIRA, MARCOS ONOFRE DO CARMO, PAULO CESAR FERREIRA, MARCUS VINICIUS MIRANDA DE ARAUJO, já se operou a extinção da punibilidade (ID's 347856853 e 520891353). V – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Uberaba (MG), 23 de agosto de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

25/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 13:55

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Federal Réu: Edvaldo Batista dos Santos Sentença: Tipo “E” Intimação polo passivo - Vara Federal: 1ª Vara de Uberaba/MG Processo nº: 0011312-57.2014.4.01.3802 Ação: Penal Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – Ao acusado EDVALDO BATISTA DOS SANTOS, aos 28-10-2020 (ID 364850848), concedeu-se o benefício da suspensão condicional do processo. Cumprido o período de prova sem revogação do benefício, decreta-se-lhe a extinção de punibilidade, com esteio na Lei nº 9.099/95, art. 89, parágrafo 5º. II – Ao sentenciado, para, para, em 05 (cinco) dias, apresentação de informações bancárias, para viabilizar a transferência/restituição do numerário recolhido a título de fiança (conta 2384.005.13516-5 - R$ 242,00: f. 122/v.1) e eventual interesse na restituição dos bens apreendidos (f. 234/v. 1), ainda custodiados neste juízo (f. 249-250), desde logo autorizado a proceder-lhe à retirada. Escoado o prazo sem a providência, converta-se a totalidade do valor em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. Oportunamente, oficie-se à Caixa Econômica Federal, conforme o caso, para transferência de valores, encaminhando-se o comprovante da operação. Se não houver interesse nos bens acautelados no depósito judicial, é de se decretar-lhes o perdimento em favor da União, caso em que deverão ser encaminhados à Soma Ambiental, empresa especializada na destinação correta de resíduos, devidamente cadastrada em Juízo, para inutilização/descarte e, se o caso, reciclagem, mediante termo nos autos. III – Baixas, anotações e comunicações necessárias. IV – No tocante aos corréus CRISTIANO MARCOS DE MORAIS, DIVINO CANDIDO ROCHA, DONTRAS NALGIDO GOMES MAIA FILHO, ESTEVAO BORGES DE SOUSA, FERNANDO ADÃO APARECIDO ROCHA SANTOS, FLAVIO ANTONIO DE ANDRADE, JOÃO LUIS FERREIRA, MARCIO REIS DE OLIVEIRA, MARCOS ONOFRE DO CARMO, PAULO CESAR FERREIRA, MARCUS VINICIUS MIRANDA DE ARAUJO, já se operou a extinção da punibilidade (ID's 347856853 e 520891353). V – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Uberaba (MG), 23 de agosto de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA Autor: Ministério Público Federal Réu: Divino Cândido Rocha Vara Federal: 1ª Vara de Uberaba/MG Processo nº: 11312-57.2014.4.01.3802 Ação: Penal Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – Integralmente cumpridas as penas substitutivas impostas ao réu DIVINO CÂNDIDO ROCHA (sequencial 44), decreto-lhe extinta a punibilidade, nos termos do Código Penal, artigo 82, em liame com a Lei 7.210/84, artigo 202. II – Ausente pagamento das custas processuais, ao réu, para adimplemento do débito (R$ 344,45), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo, se persistir a inadimplência, à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando-se-lhe os elementos necessários à inscrição do débito em dívida ativa da União (Lei nº 9.289/96, artigo 16). III – Decreto o perdimento em favor da União dos petrechos de pesca apreendidos no interesse dos autos (f. 103, sequencial 44). Encaminhem-se os bens acondicionados no depósito judicial (f. 103, sequencial 44) à empresa Soma Ambiental, especializada na destinação correta de resíduos, devidamente cadastrada em Juízo, para inutilização/descarte e, se o caso, reciclagem, mediante termo nos autos. IV – Oficie-se à Caixa Econômica Federal local, requisitando-lhe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência de: a) 502,90 (quinhentos dois reais noventa centavos), recolhidos à conta judicial nº. 86401099-6 (agência 2384), em prol do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, informando-se o respectivo código de operação; b) a totalidade do valor remanescente, recolhido na mesma conta judicial reportada, em prol do Hospital da Criança (Banco do Brasil, agência 3278-6, conta-corrente 3719-2), encaminhando-se o comprovante da operação. V – Traslade-se cópia da presente aos autos PJe 11312-57.2014.4.01.3802. VI – Baixas, anotações e comunicações necessárias. VII – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 16 de abril de 2021. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

28/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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