Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000780-47.2012.4.01.3817.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZ WAGNER DE ALMEIDA e outros SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de LUIZ WAGNER DE ALMEIDA (pessoas física e jurídica) para cobrança do(s) débito constante da(s) CDA(s) que instrui(-em) a inicial. O trâmite processual estava suspenso. Após migração dos autos físicos ao PJe, a exequente foi intimada para se manifestar acerca da existência de causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional. Na Manifestação Id 1367588372, a exequente informou acerca do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, postulando, ao final, a extinção do presente feito. O pedido foi ratificado na Petição Id 1385034353. Intimada para esclarecer se o pedido de extinção abrange as execuções reunidas ao presente feito (n.ºs 0000373-75.2011.4.01.3817, 0000465-82.2013.4.01.3817 e 0002326-69.2014.4.01.3817), a exequente apresentou manifestação (Id 1406614862), informando que a extinção abrange somente os quatro créditos desta execução, mencionados na consulta em anexo (Id 1407473377). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, a esta execução (n.º 0000780-47.2012.4.01.3817), foram reunidas as execuções, ambas propostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de LUIZ WAGNER DE ALMEIDA (pessoas física e jurídica), de n.ºs: - 0000373-75.2011.4.01.3817, CDA n.ºs 36.942.762-9 e 36.942.763-7 (Id 1190581760 – Pág. 2); - 0000465-82.2013.4.01.3817, CDA n.ºs 60.4.05.046695-00, 60.4.12.012326-77, 60.4.12.021002-00, 60.4.13.010084-77 (Id 1190581761 – Pág. 2); - 0002326-69.2014.4.01.3817, CDA n.º 60.4.14.033684-30 (Id 1190581762 – Pág. 3). Já os autos n.º 0000780-47.2012.4.01.3817 se referem à cobrança das CDA’s n.ºs 39.645.054-7, 39.645.055-5, 40.125.403-8 e 40.125.404-6. A exequente informou que reconheceu somente a prescrição dos créditos representados pelas CDA’s em cobrança nesta execução (n.º 0000780-47.2012.4.01.3817). Todavia, os créditos consubstanciados nas CDA’s das execuções reunidas a este processo (n.ºs 0000373-75.2011.4.01.3817, 0000465-82.2013.4.01.3817 e 0002326-69.2014.4.01.3817) também se encontram prescritos. Senão vejamos. Quanto à contagem dos prazos de prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais, trago à baila trecho da Ementa proferida pelo STJ, em 12/09/2018, no julgamento do Resp n.º 1.340.553/RS (Tema 566), abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[…] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.)Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.)A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.)A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (…). De acordo com o novo entendimento do STJ, nas execuções fiscais: a) em que o despacho de citação do devedor tenha ocorrido antes da entrada em vigor da LC n.º 118/05, a suspensão de 1(um) ano deve ter início logo após a citação válida, ainda que por edital, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; b) promovidas após o advento da LC n.º 118/05, a suspensão de 1(um) ano deve ter início logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. Vencido o prazo de 1(um) ano da suspensão e não localizado o devedor ou bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente quinquenal, independentemente de qualquer pronunciamento judicial ou manifestação da Fazenda Pública. Os meros pedidos de citação ou de constrição de bens que restem infrutíferos não serão capazes de interromper o curso da prescrição, somente aqueles que obtiverem êxito, observando-se que, mesmo a citação por edital tem o condão de interromper o curso da prescrição (art. 8º, §2º, da LEF e item 4.3 da Ementa). Neste caso, a interrupção da prescrição retroagirá à data do requerimento que restou frutífero. Logo, consumado o prazo de 5 (cinco) anos e não havendo qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição e decretar a extinção do crédito tributário, fixando os marcos legais considerados na contagem do respectivo prazo. Na hipótese dos autos, verifica-se que, a esta execução (n.º 0000780-47.2012.4.01.3817), foram reunidas as de n.ºs 0000373-75.2011.4.01.3817 e 0000465-82.2013.4.01.3817, em 23/10/2013 (Id’s 1190581760 – Pág. 146 e 1190581761 – Pág. 74), além do feito n.º 0002326-69.2014.4.01.3817, em 02/06/2015 (Id 1190581762 – Pág. 69), dando-se baixa na tramitação das execuções reunidas junto ao sistema processual. Assim, os atos processuais passaram a ser praticados somente nestes autos (n.º 0000780-47.2012.4.01.3817). Pois bem, analisando o caderno processual, verifica-se que foi bloqueada pequena quantia encontrada nas contas bancárias da parte executada. E, após esgotadas as diligências para localização de outros bens penhoráveis, a exequente foi intimada para indicação de bens suficientes para a satisfação de todo o crédito, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF (Id 1190581758 – Pág. 68). Todavia, a exequente requereu apenas a suspensão do trâmite processual, de acordo com a petição juntada em 05/07/2016 (Id 1190581758 – Págs. 99/100). O pedido foi deferido (Id 1190581758 – Pág. 113). Portanto, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF teve início automaticamente em 05/07/2016. Ao término do prazo de 1 (um) ano de suspensão, 05/07/2017, iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente quinquenal, o qual findou-se em 05/07/2022. Dessa forma, os autos ficaram arquivados por tempo superior a cinco anos, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o que autoriza a decretação da ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos relativos a esta execução (n.º 0000780-47.2012.4.01.3817) e, também, dos referentes às execuções reunidas (n.ºs 0000373-75.2011.4.01.3817, 0000465-82.2013.4.01.3817 e 0002326-69.2014.4.01.3817), com fundamento nas regras acima transcritas.
Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 c/c o art. 487, II, do CPC/2015. Sem honorários e custas. Sem bens a liberar. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal