Apelação Cível 0026780-48.2006.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0026780-48.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PETIÇÃO Nº 0026780-48.2006.4.01.3800/MG REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A): MARIA JOSE CAMPOS TEIXEIRA (OAB MG052610) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/04/2025, 18:03

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 11:07

Ato ordinatório

04/04/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:01

Decurso de Prazo

08/03/2025, 08:01

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:07

Decurso de Prazo

12/02/2025, 08:04

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:08

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:08

Publicação

22/01/2025, 01:28

Publicação

22/01/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 16:44

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026780-48.2006.4.01.3800. APELANTE: SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MACHADO - MG, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA MAIA VENTURINI - DF25372 Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A APELADO: ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MACHADO - MG, SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MAIA VENTURINI - DF25372 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Dispõe o art.1.022 do Código de Processo Civil (CPC) que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III) corrigir erro material. 2. Na hipótese, a decisão embargada mostra-se, de fato, omissa, haja vista que limita o reajuste de 3,17% à data da reorganização/reestruturação de cargos e carreiras do servidor ou, caso não tenha havido, a 31/12/2001. Deixou-se, contudo, de esclarecer se houve reorganização/reestruturação ou se o limite temporal para a percepção do resíduo de 3,17% corresponderá a 31/12/2001. Assim, de se acolher os embargos de declaração, nesse particular, a fim de fazer constar que, no caso dos autos, tratando-se de servidores de Instituição Federal de Ensino, tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001, devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%, conforme fixado em sentença. 3. Não merece guarida a pretensão de limitação do reajuste objeto dos autos, em relação aos cargos de direção e funções gratificadas, à edição da Lei n. 9.640/1998, uma vez que não restou configurada reorganização/reestruturação de cargos e carreiras dos servidores, mas tão somente a criação de um adicional de remuneração denominado Adicional de Gestão Educacional – AGE. 4. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.371.750/PE (tema repetitivo n. 804), fixou tese no sentido de que “o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa”. 5. No mais, os embargantes não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado. Verifica-se, em verdade, que, a pretexto da existência de vícios no acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão do julgado, o que, pela via eleita, só é possível se decorrer do suprimento da omissão ou da supressão da obscuridade ou contradição que acaso lhe deram motivo, não sendo, portanto, o presente recurso meio próprio para o rejulgamento da lide por mero inconformismo. 6. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, mas sim a fundamentar a sua convicção em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com o princípio da livre convicção motivada. (Nesse sentido, STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA). 7. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Embargos de declaração da Escola Agrotécnica Federal de Machado/MG parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora e acolher parcialmente os embargos de declaração da Escola Agrotécnica Federal de Machado/MG, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0026780-48.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A e ADRIANA MAIA VENTURINI - DF25372 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA MAIA VENTURINI - DF25372 e MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026780-48.2006.4.01.3800 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra a decisão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da Escola Agrotécnica Federal de Machado/MG, bem como deu parcial provimento à apelação da parte autora. Sustenta a parte ré, em síntese, a existência de omissão no decisum, porquanto, em que pese tenha limitado o reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira, não se manifestou sobre o momento em que se deu tal reestruturação. Alega, ainda, a existência de omissão em relação à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 no que diz respeito aos juros e à correção monetária. A parte autora, por sua vez, alega que os honorários advocatícios foram fixados por equidade, quando deveriam ter sido fixados em conformidade com o que disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026780-48.2006.4.01.3800 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Recebo os embargos, posto que tempestivos. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Relativamente à contradição, de se pontuar que o que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, quando constatada inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Estes são, portanto, os requisitos de admissibilidade específicos dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis. Acrescente-se, por oportuno, que o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 331.037/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 28/2/2014.) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “(…) os embargos de declaração se prestam para viabilizar o pressuposto recursal específico do prequestionamento (súmula98/STJ). Todavia, mesmo os embargos declaratórios manifestados com tal desiderato devem estar adstritos aos lindes do art. 535 do CPC (atual art. 1022). A questão nova suscitada pela parte, somente na ocasião dos embargos, não enseja o prequestionamento.” (REsp nº 208.468/BA, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Primeira Turma, julgado em 17/06/1999). Neste sentido, também o seguinte julgado: “Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal.” (AgInt no AREsp nº 1.975.109/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2022, DJe 30/11/2022). Além disso, para se atender ao requisito do prequestionamento, avulta-se irrelevante a referência explícita ou expressa ao dispositivo de lei, sendo suficiente a discussão e apreciação da matéria. Registre-se, por fim, que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, mas sim a fundamentar a sua convicção em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com o princípio da livre convicção motivada. (Nesse sentido, STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA). Pois bem. Na hipótese, a decisão embargada mostra-se, de fato, omissa, haja vista que limita o reajuste de 3,17% à data da reorganização/reestruturação de cargos e carreiras do servidor ou, caso não tenha havido, a 31/12/2001. Deixou-se, contudo, de esclarecer se houve reorganização/reestruturação ou se o limite temporal para a percepção do resíduo de 3,17% corresponderá a 31/12/2001. Assim, de se acolher os embargos de declaração, nesse particular, a fim de fazer constar que, no caso dos autos, tratando-se de servidores de Instituição Federal de Ensino, tiveram suas carreiras reestruturadas pela Medida Provisória n. 2.150-39, de 31/05/2001, devendo, portanto, este ser considerado o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%, conforme fixado em sentença. De outro lado, não merece guarida a pretensão de limitação do reajuste objeto dos autos, em relação aos cargos de direção e funções gratificadas, à edição da Lei n. 9.640/1998, uma vez que não restou configurada reorganização/reestruturação de cargos e carreiras dos servidores, mas tão somente a criação de um adicional de remuneração denominado Adicional de Gestão Educacional – AGE. Registre-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp n. 1.371.750/PE (tema repetitivo n. 804), fixou tese no sentido de que “o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa”. Prosseguindo, no mais, os embargantes não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado. Verifica-se, em verdade, que, a pretexto da existência de vícios no acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão do julgado, o que, pela via eleita, só é possível se decorrer do suprimento da omissão ou da supressão da obscuridade ou contradição que acaso lhe deram motivo, não sendo, portanto, o presente recurso meio próprio para o rejulgamento da lide por mero inconformismo. Não obstante, a título de esclarecimento, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 870.947/SE, representativo do Tema n. 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, qual seja, a Taxa Referencial (TR). O referido decisum transitou em julgado em 03/03/2020 (sem modulação dos seus efeitos, diga-se). Logo, ainda que o eminente Ministro Relator tenha concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração aviados alhures, tem-se que a referida questão se encontra superada, uma vez que o recurso em comento já foi definitivamente apreciado pelo Pretório Excelso, de modo que a pretensão objeto do recurso não merece prosperar. Dessa forma, não há se cogitar a alteração do entendimento consignado no acórdão embargado, porquanto conforme se infere da decisão impugnada, a correção monetária incidente sobre as parcelas pretéritas deve observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), do Recurso Especial (REsp) n. 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ), bem como aos ditames da Emenda Constitucional (EC) n. 113/2021. Por fim, relativamente aos honorários de sucumbência fixados, de se destacar que a definição do regramento a ser observado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser realizada com base na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que, “Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/03/2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas.” (EAREsp nº 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). No caso vertente, a sentença impugnada data de 23/06/2008, de modo que se aplica à espécie o disposto no Códex Processual de 1973. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz (…)”. Sublinhe-se, por oportuno, que a Corte Superior há muito pacificou entendimento segundo o qual, sob a égide do CPC/1973, nas causas em que a Fazenda Pública restar vencida, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do Juízo, que não está adstrito aos limites percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo, podendo adotar como base de cálculo o valor dado à causa, o da condenação, ou, ainda, um valor fixo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença, não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. (REsp nº 1.155.125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A teor do art. 20, §4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado. 2. A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, §3º, do CPC. 3. No juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §3º, alíneas "a", "b" e "c", podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 4. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos. (EREsp nº 637.905/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2005, DJ 21/08/2006, p. 220) Na hipótese vertente, o MM. Juízo a quo, ante a sucumbência recíproca verificada, não arbitrou honorários advocatícios, razão pela qual a parte autora interpôs apelação quanto ao ponto, a qual foi provida para fixar os honorários de sucumbência, em desfavor da parte ré, no valor de R$ 5.000,00, montante que não é irrisório, nem exorbitante, mas se nos revela, a partir da detida análise dos autos, condizente com os parâmetros estipulados na lei processual então vigente (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973) e calcado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela Escola Agrotécnica Federal de Machado/MG, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, nos termos supraexpendidos, mantendo-se o acórdão nos demais termos. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026780-48.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026780-48.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026780-48.2006.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0026780-48.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A e ADRIANA MAIA VENTURINI - DF25372 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA MAIA VENTURINI - DF25372 e MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [, SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 23.848.492/0001-75 (APELADO), INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - CNPJ: 10.648.539/0001-05 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MACHADO - MG (APELADO),, ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026780-48.2006.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0026780-48.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A e ADRIANA MAIA VENTURINI - DF25372 POLO PASSIVO:ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MACHADO - MG e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA MAIA VENTURINI - DF25372 e MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [, SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 23.848.492/0001-75 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MACHADO - MG (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

25/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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