Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000883-30.2016.4.01.3812 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000883-30.2016.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MARCOS RODRIGUES DA ROCHA interpôs apelação (fls. 300-311) contra a sentença proferida pelo Juízo Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o apelante pela prática do crime tipificado no art. 297 do Código Penal, e impor-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer (fls. 349-351), no qual se manifesta pelo não provimento do recurso de apelação. Decido. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal). No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 15/03/2007. A denúncia foi recebida, inicialmente, à fl. 46 pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sete Lagoas/MG, contudo, reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, foram os autos remetidos a Justiça Federal em Sete Lagoas/MG. Em 17/03/2016 (fls. 209-210), houve o recebimento da denuncia pelo juízo competente, e a sentença que condenou o réu foi publicada em 15/9/2017 (fls. 284-289). Em julgado recente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante ao dos autos, decidiu que a jurisprudência consagrada por esta Suprema Corte, segundo a qual “[o] recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal” (Inq 1.544-QO/PI, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). (HC 205375/PI, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 25/10/2021). Não houve recurso do Ministério Público Federal. Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada. Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença. Transcorrido lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a prática do fato (anterior à vigência da Lei 12.234/2010) e o recebimento da denúncia, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto. Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020. Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição. Fica prejudicado o julgamento da apelação. Publique-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

05/07/2022, 00:00

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