Execução Fiscal 1002026-89.2020.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 1002026-89.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002026-89.2020.4.01.3814. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: TAISA ALTAMIRA DE SOUZA PEREIRA CAMPOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de alegação de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis através do SISBAJUD, em 18 de julho de 2023, conforme extrato constante do Id 1411724354: Afirma a parte executada que os valores são impenhoráveis, tendo em vista que a conta corrente junto ao SICOOB COSMIPA seria utilizada pela devedora para "recebe[r] sua verba salarial, sendo verba alimentar necessária à subsistência do beneficiário e de seus dependentes". O contracheque juntado no Id 1412840415, pág. 1, contudo, revela que o pagamento dos salários da executada junto à Prefeitura Municipal é efetivado através de conta mantida no Banco Itaú: Paralelamente, o extrato bancário juntado no Id 1412840418, pertinente à conta na instituição financeira SICOOB COSMIPA demonstra que, em 09/06/2023, houve o creditamento do valor de R$ 26.615,39 transferido por meio de PIX, oriundo do Banco Paraná S/A, cuja origem não foi esclarecida pela executada. Assim, com a documentação disponível nos autos, não é possível concluir pela impenhorabilidade dos valores, por não ser possível afirmar que a constrição atingiu valores salariais, eis que o montante bloqueado é inferior ao crédito acima referido, de origem não identificada. Destaco, outrossim, que a parte executada não juntou extrato pertinente ao próprio mês em que se efetivou o bloqueio, impedindo a completa verificação da alegação de impenhorabilidade. Do exposto, por ora, indefiro o desbloqueio. Sem prejuízo, intime-se a executada para, querendo, juntar aos autos o extrato bancário referente ao mês do bloqueio, devendo nele haver o lançamento da restrição judicial. Após, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 5 dias. Cumpridas as determinações acima, volvam-me os autos conclusos com urgência. Ipatinga/MG, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

28/08/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(81)