Procedimento Comum Cível 1003352-26.2021.4.01.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003352-26.2021.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 10:40

Trânsito em julgado

06/03/2026, 10:39

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:12

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:15

Publicação

09/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003352-26.2021.4.01.3822/MG AUTOR: RAIMUNDO LOPES DE BARCELOS ADVOGADO(A): JOAO FIRMINO VIEIRA JUNIOR (OAB MG088912) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos da nova orientação do STF, consolidada no julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1102 de Repercussão Geral, que manteve a obrigatoriedade de aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, independentemente de ser mais benéfica ao segurado, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades de praxe. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 12:56

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 15:45

Por decisão judicial

28/01/2025, 11:55

Ato ordinatório

28/11/2024, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2024, 14:17

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:16

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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