Execução Fiscal 0000506-63.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000506-63.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/01/2024, 11:36

Documento (Certidão)

12/01/2024, 11:36

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:23

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 13:04

Publicação

29/08/2023, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000506-63.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: VETOR ESQUADRIAS E INSTALACOES LTDA - ME - CNPJ:86.376.530/0001-54, EDIRLEI MACHADO DA FONSECA - CPF: 534.821.406-00 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente (id 1408220892) em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º do Termo de Cooperação firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, assinado em 31/03/2022 (id 1406157880). Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com fundamento nos arts. 924, V, e 925, ambos do CPC, e art. 1º, da LEF. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intimem-se, devendo ser observado, no que couber, o § 5º do art. 8º do aludido Termo de Referência. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

28/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 13:57

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2023, 08:38

Documento (Certidão)

23/08/2023, 11:44

Por decisão judicial

19/05/2022, 11:17

Documento (Certidão)

20/04/2022, 14:45