Execução Fiscal 0003055-62.2013.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003055-62.2013.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/10/2023, 11:12

Documento (Certidão)

30/10/2023, 11:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/09/2023, 16:08

Documento (Certidão)

22/09/2023, 07:54

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:05

Documento (Certidão)

19/09/2023, 09:17

Documento (Certidão)

18/09/2023, 10:32

Publicação

29/08/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003055-62.2013.4.01.3807. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ATANORTE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, LEANDRO JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO: 0003055-62.2013.4.01.3807 S E N T E N Ç A (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível, Criminal e Juizado Especial Federal Adjunto CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [SIMPLES] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023, celebrado entre a PGFN na 6º Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, SEI n. 0008047-07.2023.4.06.8001 e OFÍCIO SEI Nº 22376/2023/MF encaminhado a este Juízo, Processo nº 10695.103417/2023-19, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do cancelamento da CDA/pagamento/prescrição intercorrente. Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80269 c/c os 487, II e 924, II e V do CPC. Sem custas e sem honorários. Ficam, desde já, desconstituídas eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos, DETERMINANDO o desbloqueio dos referidos bens, se for o caso. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Vara respectiva. INTIME-SE a exequente via e-mail ou ofício eletrônico (art. 5º, III do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. MONTES CLAROS, data da assinatura. documento assinado digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

28/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2023, 16:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/08/2023, 16:27

Conclusão (para julgamento)

24/08/2023, 13:55

Documento (Certidão)

24/08/2023, 13:54

Ato ordinatório

17/07/2023, 16:58