Cumprimento de sentença 1000418-08.2019.4.01.3809 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000418-08.2019.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: CONSTRUTORA HELEVAR LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) REU: DHIEGO DA SILVA ASSIS - MG205339 O Exmo. Sr. Juiz exarou: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação contra CONSTRUTORA HELEVAR LTDA, KLEBER RIBEIRO DE PAIVA e JUCELMA RIBEIRO CAMARGO DE PAIVA, com vista a que sejam os Requeridos condenados a lhes pagar o valor de R$ 74.335,00 (setenta e quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais – valores de fevereiro de 2019 – id 36102953), referentes a contrato de crédito direto/crédito rotativo/cartão de crédito e contrato de financiamento. Houve grande dificuldade para citação dos Requeridos, o que somente se consumou com a citação por hora certa constante dos ids 1181764272 e 75. Ausente sua manifestação, foi-lhes nomeado curador especial, nos termos do id 1296445875. Embargos à ação monitória no id 132381048. Alegaram a ausência de prova escrita do débito. Sustentaram a insuficiência de elementos para comprovação do saldo devedor. Disseram que os juros cobrados estariam equivocados. Impugnação da Caixa no id 1336787893. As partes não requereram a produção de nenhuma prova. Decisão contida no id 1371423366 determinou que os Embargantes apresentassem o valor que entendem correto para o débito cobrado, sob pena de não serem conhecidas as alegações referentes a excesso de execução. O prazo decorreu sem manifestação, conforme certidão de 15 de julho de 2023. Este o relatório. Passo à decisão. Considerando-se que não foi apresentado o valor que os Embargantes entendem correto para cobrança, deixo de conhecer as alegações de excesso de execução, conforme previsão do artigo 702, §3º do CPC. Excluída essa, fica apenas a alegação de que os documentos juntados à petição inicial seriam insuficientes para manejo da ação monitória. Rejeito a alegação formulada pelos Embargantes. A Caixa juntou no id 36102951 o contrato firmado com os Requeridos, no qual constam as operações que deram origem aos débitos cobrados. Ainda, encontram-se nos ids 36102953, 564 e 55 os extratos que comprovam a evolução das dívidas, afinal consolidadas, até fevereiro de 2019. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, e condeno os Requeridos ao pagamento de R$ 74.355,00 (setenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e cinco reais). Ao valor devido será acrescida a variação da taxa selic entre fevereiro de 2019 e a data do efetivo pagamento. Condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa, que fixo em 10% do valor executado. Fica a execução dos honorários suspensa, ante a assistência judiciária deferida. Pelo mesmo motivo, não há custas judiciais remanescentes. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Varginha-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG Juiz Titular: DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Substituto: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Dir. Secret.: ERNANE DE OLIVEIRA MEDEIROS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000418-08.2019.4.01.3809 - MONITÓRIA (40) - PJe Intime-se.

08/11/2023, 00:00

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Execução frustrada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Decurso de Prazo

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