Execução Fiscal 0032437-14.2019.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0032437-14.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 12:27

Ato ordinatório

04/03/2025, 10:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/03/2024, 15:05

Ato ordinatório

15/03/2024, 15:04

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 09:16

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 09:46

Publicação

30/08/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032437-14.2019.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:GR CONTABILIDADE E CONSULTORIA - EIRELI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, via dos quais pretende a modificação do despacho proferido no ID 1219586775, o qual determinou o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, com base no limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. A contradição que enseja a interposição dos aclaratórios é a dita antinomia interna, em que os fundamentos se divorciam do que, ao final, ficou estabelecido no resultado do julgamento; o que não se verifica na hipótese vertente. No caso em análise, o embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, revelando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto à inteligência do ato judicial, o que desafia recurso próprio. Cumpre realçar que a parte embargante pretende, por via oblíqua, obter interpretação da lei distinta daquela averbada no ato judicial hostilizado. Por fim, não compete a este juízo dispor sobre a incidência (ou não) de prescrição intercorrente no caso em apreço (arquivamento provisório dos autos), sendo que os contornos do instituto devem ser extraídos de disposição legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

29/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2023, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 11:22

Mero expediente

28/08/2023, 11:22

Conclusão (para decisão)

17/01/2023, 09:23

Petição (Embargos de declaração)

25/07/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032437-14.2019.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:GR CONTABILIDADE E CONSULTORIA - EIRELI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, via dos quais pretende a modificação do despacho proferido no ID 1219586775, o qual determinou o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, com base no limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. A contradição que enseja a interposição dos aclaratórios é a dita antinomia interna, em que os fundamentos se divorciam do que, ao final, ficou estabelecido no resultado do julgamento; o que não se verifica na hipótese vertente. No caso em análise, o embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, revelando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto à inteligência do ato judicial, o que desafia recurso próprio. Cumpre realçar que a parte embargante pretende, por via oblíqua, obter interpretação da lei distinta daquela averbada no ato judicial hostilizado. Por fim, não compete a este juízo dispor sobre a incidência (ou não) de prescrição intercorrente no caso em apreço (arquivamento provisório dos autos), sendo que os contornos do instituto devem ser extraídos de disposição legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

29/08/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(56)

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