Cumprimento Provisório de Sentença 1016364-76.2021.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença 1016364-76.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILLIAN AFONSO CORREA GOMES EXECUTADOS: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 1. O Estado de Minas Gerais interpôs os presentes embargos de declaração contra a decisão proferida a f. 1.594, registrada sob id. 1408418850, declarando que ela teria sido omissa no que diz respeito à determinação do bloqueio de verba, por meio do Sisbajud, de contas bancárias e aplicações financeiras em nome da União e do Município de Belo Horizonte, coobrigados, igualmente, à dispensação do fármaco denominado FABRAZYME 35 mg, na dosagem de 2 frascos por infusões quinzenais, de forma contínua e por tempo indeterminado, conforme relatório médico Argumentou, em suma, que a exigência da obrigação constituída na ação ordinária n. 16703-04.2011.4.01.3800 – ainda pendente de julgamento no âmbito do Tribunal –, cujo objeto consiste na obrigatoriedade de fornecimento da sobredita medicação ao exequente, deveria ter sido direcionada aos demais litisconsortes passivos –, sob pena de redundar em prejuízo financeiro ao erário estadual. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja redistribuída a ordem de bloqueio e/ou determinada a respectiva restituição das quotas de responsabilidade dos outros entes federativos. É o breve relatório. Decido. 2. Não houve o apontado vício. Conforme se extrai da leitura do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, não sendo meio adequado para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, porquanto incabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014). Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (Cf. STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, 2a Seção, DJ de 11.04.2014). Os presentes embargos de declaração arguem matéria relativa ao atendimento de obrigação judicialmente reconhecida, perquirindo a qual ente público - União, Estado de Minas Gerais ou Município de Belo Horizonte – caberá o fornecimento do medicamento, ponto sobre o qual teria sido, na visão do embargante, omissa a decisão ordenatória do bloqueio online, via Sisbajud, do valor de R$153.399,60 na conta de titularidade do Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, CNPJ 03.133.408/0001-20, para a compra do fármaco FABRAZYME 35 mg em quantidade suficiente para 3 meses de tratamento. A fim de conferir a efetividade ao provimento judicial prolatado na demanda originária, distribuída sob o n. 1016364-76.2021.38.06.00, e tendo em vista a urgência e gravidade da situação sob exame, este juízo, diante da mora reiterada dos réus em fornecer a medicação recomendada ao exequente, determinou o bloqueio de numerário suficiente para a sua aquisição, tendo, então, direcionado o cumprimento da ordem de constrição da quantia supracitada ao Estado de Minas Gerais. Não há, portanto, omissão a ser suprida pelo juízo. No mais, conforme é consabido, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que há responsabilidade solidária entre os entes federados na assistência à saúde. Todavia, para que o comando judicial tenha efetividade, é necessário que a obrigação, apesar de solidária, seja direcionada a um ente específico para cumprimento parcial ou total da obrigação, que poderá ser, inclusive, redirecionada durante a fase de cumprimento, caso necessário. Ressalto que eventual acerto de contas, com ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro no cumprimento do comando judicial, poderá ser realizado na esfera administrativa, respeitadas as regras de repartição de competência entre os entes federados. 3. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 4. Vista aos réus sobre a prestação de contas apresentada pelo exequente, no prazo de 10 dias. No mesmo ato, comprovem a continuidade do fornecimento do 5. Após, Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte AUTOS N. 1016364-76.2021.4.01.3800 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) intime-se o exequente, por meio da DPU, para informar se recebeu o fármaco, no prazo de 5 dias. I. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2023. documento assinado digitalmente Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

29/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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