Procedimento do Juizado Especial Cível 1041610-74.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1041610-74.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1041610-74.2021.4.01.3800/MG RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ADVOGADO(A): FERNANDO GALVAO PARADA (OAB SP161914) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Fausto Eustáquio de Avelar em face da Caixa Econômica Federal, Banco Pan S.A., Banco Cetelem S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1041610-74.2021.4.01.3800/MG AUTOR: FAUSTO EUSTAQUIO DE AVELAR ADVOGADO(A): JOAQUIM DIMAS GONCALVES (OAB MG037610) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): MARIANA BARROS MENDONCA (OAB RJ121891) RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Fausto Eustáquio de Avelar em face da Caixa Econômica Federal, Banco Pan S.A., Banco Cetelem S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 15:14

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:29

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2024, 17:52

Documento (Certidão)

16/09/2024, 17:52

Julgamento em Diligência

16/09/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 10:35

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/10/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 21:04

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:21

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:12

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 12:36

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1041610-74.2021.4.01.3800. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FAUSTO EUSTAQUIO DE AVELAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM DIMAS GONCALVES - MG37610 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 e ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros, através da qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro da quantia de R$ 28.061,52 (vinte e oito mil reais e sessenta e um reais e cinquenta e dois reais), danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a cessação dos descontos mensais, em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado. Relata a parte autora que "é aposentado pelo INSS por tempo de contribuição, ocorre que, no ano de 2018 iniciaram descontos em seu benefício previdenciário, na qual o autor desconhece a origem do mesmo. Em contato com o INSS o autor se deparou com os descontos totais de R$694,54 (seiscentos reais e cinquenta e quatro centavos), que seriam se contratos de empréstimos consignados realizados, acontece que, o autor não efetuou nenhuma solicitação de empréstimo." Aduz que "os descontos mensais são de R$694,54 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), tal valor é indevido e ilegal. O requerente, como dito anteriormente é aposentado e aufere renda de R$1.100,00 (mil e cem reais) mensais." Apresentadas as defesas e os respectivos contratos, houve a realização de audiência de conciliação, com ata registrada em 19/08/22 (ID 1279906291), ocasião em que não houve proposta de acordo pelas partes. A parte autora, através da manifestação registrada em 27/01/2022 (ID 903786051), impugna as defesas. O cerne questão consiste, portanto, em verificar se houve regular contratação dos empréstimos consignados objetos dos autos. Cumpre notar que o ônus da prova, nesse caso, recai sobre a instituição financeira, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Diante do exposto, intimem-se os Bancos Réus para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir perícia grafotécnica, destacando-se que, nesse caso, os honorários periciais deverão ser antecipados pela referida instituição financeira, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Belo Horizonte, data do registro. Assinado Eletronicamente Juiz Federal da 2ª Vara do JEF - SSJ de Belo Horizonte

29/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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