Execução Fiscal 0001827-36.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001827-36.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

17/01/2024, 11:35

Documento (Certidão)

17/01/2024, 11:35

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:18

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:14

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:08

Publicação

30/08/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001827-36.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: JOAQUIM AFONSO MARRA - CPF:160.955.616-04, JAIME JOSE DA SILVA- CPF:184.667.531-68, TEREZINHA DAMAS DE ARAUJO MARRA - CPF: 149.450.021-34, NOEMIA APARECIDA CORREA - CPF: 351.449.476-20, CONFECCOES JAM MAHAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 41.804.048/0001-30 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente (id 1408120891) em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º do Termo de Cooperação firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, assinado em 31/03/2022 (id 1408120890). Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com fundamento nos arts. 924, V, e 925, ambos do CPC, e art. 1º, da LEF. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intimem-se, devendo ser observado, no que couber, o § 5º do art. 8º do aludido Termo de Referência. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

29/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2023, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2023, 15:07

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2023, 11:25

Documento (Certidão)

25/08/2023, 14:23