Execução Fiscal 0000046-90.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000046-90.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/11/2023, 17:57

Documento (Certidão)

08/11/2023, 17:54

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:16

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:16

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:15

Publicação

30/08/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA LACON EIRELI - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0000046-90.2016.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, Id.1423315371. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

29/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2023, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 14:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/08/2023, 14:37

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 19:01

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 11:20

Documento (Certidão)

14/08/2023, 13:37