Execução Fiscal 0000695-94.2012.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000695-94.2012.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/11/2023, 17:58

Documento (Certidão)

08/11/2023, 17:54

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:18

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:15

Publicação

30/08/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VANDERLI GUIMARAES, VANDERLI GUIMARAES - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0000695-94.2012.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

29/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 14:37

Documento (Certidão)

28/08/2023, 14:37

Cancelamento de Dívida Ativa

28/08/2023, 14:37

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 00:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 11:16

Por decisão judicial

25/10/2022, 17:46