Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022473-31.2018.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022473-31.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. L. P. D. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, conforme art. 80, Lei nº 8.213/91, desde que cumprida a carência do art. 25, IV(alteração Lei nº 13.846/19). Para a concessão do benefício é necessário que a parte autora demonstre sua condição de dependente de segurado que se encontra preso; que o recluso possuía qualidade de segurado na data da prisão e se enquadrava no conceito de baixa renda previsto pela legislação vigente á época da reclusão. Consta que o benefício foi indeferido em razão da falta de qualidade do segurado. QUALIDADE DE SEGURADO No caso concreto, o benefício foi requerido por Lavínia Lauren Pinheiro da Silva Souza (id 545420145), representada por sua genitora Paloma Rodrigues de Souza (id 545420145, em 05/03/2018), filha menor de Airton Pinheiro da Silva. O segurado Airton Pinheiro da Silva esteve preso em regime fechado entre 23/02/18 a 07/03/2019, conforme atestado carcerário juntado aos autos (id 1092096286). Cumpre destacar que a dependência econômica de filho menor para com seu genitor é presumida, a teor do disposto no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. A autora nasceu em 03/01/2018 (id 545420145, fl. 05). A CTPS da parte autora demonstra que a parte autora esteve empregada entre 02/01/17 a 12/06/17 (id 545420145, fl. 08), porém sem qualquer informação/anotação no CNIS. Foi designada audiência para verificação do vínculo laboral com o instituidor Airton Pinheiro da Silva. Em audiência, o instituidor informou que trabalhou como ajudante de serralheria no bairro Cachoeirinha de 2014 a 2017, empresa de fundo de quintal, cujo proprietário se chamava Paulo; que a oficina era informal; que nesse vínculo não tinha carteira assinada; que trabalhou por muito tempo nessa oficina, cerca de um ano e meio; que depois trabalhou com o Tarcísio, que o levou para a empresa do Roberto, na Rua Niquelina; que a empresa mudou da Rua Niquelina e foi para um galpão no bairro Santa Rosa na BR; que ajudou a pintar o galpão para a mudança; que não assinaram por completo a sua carteira, pois trabalhou nessa empresa por mais de um ano antes de ser preso; que sua esposa foi ao INSS e não conseguiu o auxílio; que a empresa demorou a assinar a sua carteira; que a data da entrada estava errada; que entrou na empresa em 2016; que não verificou que a data estava errada; que depois da saída da empresa voltou a trabalhar com o Paulo e o Tarcisio, na informalidade; que recebia por dia e acertavam na semana; que se trabalhasse o dia, recebia; que recebia por dia R$70,00; que quando foi detido estava trabalhando. O instituidor respondeu que tem outro filho, de nome Dennys. A empresa Roberto Clark–ME foi intimada para apresentar documentos relativos ao vínculo laboral do instituidor, Airton Pinheiro da Silva. A empresa apresentou: • Comprovantes salariais de 01/17 a 31/05/17, id 1448767851; • Comprovante de Aviso prévio, id 1448767853; • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, admissão 02/01/17 e demissão 08/06/17, id 1448767858. Portanto, o vínculo empregatício entre o instituidor Airton Pinheiro Silva foi comprovado entre 02/01/17 a 08/06/17. A qualidade de segurado foi comprovada até 15/08/18, ou seja, quando o segurado AIRTON PINHEIRO DA SILVA foi encarcerado em 23/02/18, o mesmo detinha qualidade de segurado. Ressalto ainda que à época do encarceramento (23/02/18), o segurado estava desempregado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que já se pronunciou a respeito, como intérprete maior da Constituição da República, entendendo que a renda a ser considerada para fins de verificação do direito ao benefício é aquela do segurado recluso e, não, de sua família. A propósito, eis o trecho constante do Informativo nº 540 da Corte Suprema: “A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes (CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;”). Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS para reformar acórdãos proferidos por Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, que aplicara o Enunciado da Súmula 5 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais, segundo o qual “para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelos dependentes e não à do segurado recluso”, e declarara a inconstitucionalidade do art. 116 do Regulamento da Previdência Social [Decreto 3.048/99: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).”], que teve como objetivo regulamentar o art. 80 da Lei 8.213/91. RE 587365/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.3.2009. (RE-587365)” Desse modo, a dependente Lavínia Lauren Pinheiro da Silva Souza tem direito a atrasados entre (DIB) 05/03/2018 (DER) e a DCB em 07/03/2019 (um dia antes da colocação em regime aberto), na medida em que o art. 80, da Lei nº 8.213/91, foi alterado pela Medida Provisória nº 871/19, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/19, que por sua vez limitou o recebimento do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda recolhida à prisão em regime fechado. - DA APLICAÇÃO DE MULTA À EX-EMPREGADORA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO Conforme se verifica pelo consta da ata de audiência realizada em 12/05/2022 (id 1075360330), houve determinação para que a parte autora fornecesse endereço do ex-empregador do instituidor para fins de sua intimação e fornecimento de documentos em seu poder. A parte autora peticionou em 20/05/2022 (id 1092096281) informando referido endereço. Note-se que o representante legal da empresa fora intimado ainda em 11/07/2022 (id 1283389853) para fins de fornecer documentos necessários ao andamento do feito. Ante a ausência de informação de cumprimento da ordem, este Juiz novamente proferiu decisão em 13/10/2022 (id 1294032851) reiterando o comando, agora com fixação de multa em caso de descumprimento. Consta dos autos certidão de id 1367179888, datada de 20/04/2023, informando a Sra. Oficiala de Justiça que havia reintimado a empresa em 19/04/2023, note-se, depois de várias tentativas frustradas. Em petição de 20/04/2023 (id 1367770877), referido ex-empregador se manifesta requerendo dilação de prazo por 15 dias para cumprimento do que fora determinado, sob o argumento de que havia mudado de responsável por sua Contabilidade, de forma que precisaria de tempo para obter os documentos com o antigo profissional. Novamente, tendo transcorrido o prazo que fora requerido, este Juiz proferiu a decisão de 1426127380 (em 28/08/2023), que por sua vez impôs multa no valor de R$ 3.000,00, diante do reiterado descumprimento por parte do ex-empregador, com notório impacto sob o regular andamento do feito, como se nota com facilidade pelos marcos temporais supra referidos. A propósito, observo que o mandado fora recebido pela Central para cumprimento em 30/08/2023 e cumprido em 02/10/2023, conforme certidão de id 1448749865, tendo sido juntados aos autos os documentos que foram requisitados. Assim, considerando todo este iter percorrido até que buscados os documentos, não vejo o mínimo de lastro para se acolher o pleito formulado pela parte autora (id 1434016417) ainda em 06/09/2023; note-se que, mesmo pleiteando a reconsideração da decisão que havia lhe aplicado a multa, nem mesmo assim teve a iniciativa e respeito com as partes e este juízo no sentido de fornecer os documentos que lhe haviam sido requisitados, repita-se, desde o dia 11/07/2022 e nem sequer se antecipou à medida de busca e apreensão que fora determinada. Assim, tendo em conta o previsto pelo art. 139, IV, c/c art. 378, ambos do CPC, mantenho a multa imposta, devendo a SECJEF providenciar sua transferência para conta bancária que for indicada pela parte autora. III - DISPOSITIVO Sentença Tipo A - Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 0022473-31.2018.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto julgo procedente o pedido, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC e condeno o INSS a implantar (para fins de registro) o beneficio previdenciário de auxílio-reclusão em favor da parte autora, com DIB em 23/02/18 (data do encarceramento de Airton Pinheiro da Silva) e DCB em 07/03/2019 (um dia antes do início do regime semiaberto). Condeno, o INSS a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, no valor a ser apurado pela Autarquia (execução invertida - APDF 219), observando-se os seguintes parâmetros: a) Auxilio Reclusão, com DIB em 23/02/18 e DCB em 07/03/2019 (véspera do início do regime semiaberto) b) Renda Mensal: vide CNIS c) Correção monetária e juros de mora conforme índices previstos pelo Manual de Cálculos do CJF d) Valor limitado a 60 salários-mínimos no ajuizamento e) sem prescrição quinquenal Ressalte-se que o valor indicado deve ser atualizado/acrescido nesses termos até o efetivo pagamento. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado nº 34 do Fonajef, o qual dispõe que “o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau”, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/1995). Gratuidade judiciária deferida. Comprovado o depósito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2024. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. L. P. D. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 0022473-31.2018.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Da análise do extrato do CNIS atualizado extrai-se que o último vínculo laboral do instituidor encerrou-se em 13/2/2014 (id 1426105369). Por outro lado, há anotação na sua CTPS do vínculo com a empresa ROBERTO LAGO CLARK – ME, no período de 2/1/17- 12/6/17, mas sem registro no CNIS (id 545420145, página 08). Realizada a audiência de instrução e julgamento ainda em 12/05/2022 (id 1075360330), seguiram-se várias diligências até a localização/intimação do ex-empregador para fins de apresentar documentos que dispunha referentes ao seu ex-empregado, o que ocorreu em abril/2023 (id 1367179888). O ex-empregador compareceu nos autos e requereu a dilação de prazo para fornecer a documentação determinada por este Magistrado, justificando que (...) “o liame empregatício já se encerrou há muito tempo, já foi trocado o escritório de contabilidade que antes o assistia, a empresa não consegue mais contato com o antigo escritório, bem como terá que correr atrás da documentação para apresentar em juízo”. (id 1367770886) Entretanto, passados meses desde sua intimação, não se tem notícia de juntada de qualquer petição aos autos do referido ex-empregador, nem sequer para justificar eventual inviabilidade de localização dos documentos que lhe foram demandados. Assim, considerando tal situação, imponho ao ex-empregador multa pelo descumprimento da ordem que lhe foi dirigida, da ordem de R$ 3.000,00, correspondentes a 30 dias úteis transcorridos desde sua intimação até o início do mês de junho/2023 e sem prejuízo de incidência da multa para o período restante, a persistir o descumprimento, valor este reversível à parte autora, independentemente do resultado da demanda, tudo na forma permitida pelo art. 139, IV, CPC. Ato contínuo, determino a expedição de MANDADO de busca e apreensão nas dependências da empresa/ex-empregador, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça buscar livros/documentos que porventura localize (LRE, recibos de pagamento, TRCT, FGTS etc) em relação ao vínculo empregatício noticiado no documento de id 545420161 (entre 02/01/2017 a 12/06/2017 - Roberto Logo Clark-ME). O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça poderá fazer cópias digitais dos referidos documentos, de tudo certificando nos autos, a fim de evitar retirar das dependências livros mercantis e/ou documentos contábeis que sejam indispensáveis à atividade. Caso haja resistência, poderá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça requisitar o auxílio da força policial. Uma vez cumprida a diligência e juntados aos autos os referidos documentos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias. Em seguida, dê-se visa dos autos ao i. MPF para emissão de parecer, em até 30 dias. Finalmente, voltem-me os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2023. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF

29/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Depósito de Bens/Dinheiro

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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