Execução de Título Extrajudicial 1003749-27.2023.4.06.3806 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1003749-27.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EUSTAQUIO DE CARVALHO Valor da dívida - R$2,750,035.57 (a ser atualizada na data do efetivo pagamento) mais honorários advocatícios e custas processuais ENDEREÇO(S) DO(S) EXECUTADO(S): Rua Rio Grande, 08, Sobradinho, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-124 DECISÃO/ OFÍCIO/ MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO 1. EXECUTADO: EUSTAQUIO DE CARVALHO, no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito ou oferecer bens à penhora, nos termos da execução supra no valor indicado na inicial, conforme documentos que a instrui. Consigno que, no ato de citação, caso esta se dê de tal forma, o oficial de justiça já deve diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor. Nada encontrando, ou não tendo notícias, o oficial de justiça deve, desde logo, devolver o mandado com a devida certidão, fazendo referência à diligência infrutífera em relação aos bens do executado. Não encontrado o executado no endereço, o oficial de justiça deve diligenciar outros endereços, fazendo constar na certidão, se assim for, se o executado se encontrar em lugar incerto ou não sabido. Se o executado não for encontrado, mas forem encontrados bens de sua propriedade, proceda-se o oficial de justiça ao arresto executivo. Ademais, verificando os requisitos autorizadores, o oficial de justiça deve realizar a citação por hora certa. 3. Se, após a citação, decorrer o prazo legal sem o devido pagamento do valor exequendo ou sem oferecimento de garantia, DETERMINO a consulta e bloqueio de valores monetários pelo SISBAJUD, adotando-se o seguinte procedimento: 3.1 Realizado o bloqueio em valor irrisório, DETERMINO o desbloqueio da quantia, e de encontrar-se depositada ou custodiada em corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, qualquer que seja o valor; 3.2 Se excessivo, proceda-se ao cancelamento da restrição do valor a maior, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC, observando-se a ordem inversa da concretização dos bloqueios; 3.3 Havendo constrição de valor equivalente ao quantum exequendo ou inferior, desde que não seja irrisório, Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG 1003749-27.2023.4.06.3806 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro em parte a inicial. 2. CITE-SE intime-se a parte executada para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC; 3.4 Havendo impugnação, voltem os autos conclusos para decisão; 3.5 Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, ou sendo ela rejeitada, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, para uma conta de depósito judicial, devendo tal operação ser cumprida pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas, bem como comunicada ao juízo em 5 (cinco) dias úteis. Se não houver resposta da instituição financeira, oficie-se solicitando informações. Após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida, bem como intime-se o executado da penhora realizada, independentemente da lavratura de termo. 4. Sem prejuízo da consulta anterior, DETERMINO a realização de constrição de veículo por meio do RENAJUD, adotando-se o seguinte procedimento: 4.1 Encontrados veículos em nome do devedor, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, lance-se a restrição de transferência (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Havendo solicitação do (a) exequente, proceda-se à penhora (inclusive no sistema RENAJUD) e avaliação do veículo, expedindo-se o necessário (mandado ou carta precatória). 5. Encontrado bem, DÊ-SE VISTA ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 6. Havendo solicitação do (a) exequente, proceda-se à penhora (inclusive no sistema RENAJUD) e Avaliação do Veículo, expedindo-se o necessário (mandado ou carta precatória); 7. Em qualquer hipótese de constrição, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e REGISTRO, nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo, bem como INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) da penhora e da avaliação, e ainda, de que tem o prazo de15 (quinze)dias para, querendo, interpor embargos à execução. Recaindo a constrição sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge do(a) executado(a), se casado(a) for e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro ou, na impossibilidade deste, à averbação, se possível por meio do sistema PENHORA ONLINE. 8. Demais pedidos, venham os autos conclusos. 9. Serve a presente como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO.(Anexos: Inicial e demais documentos pertinentes). Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

29/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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