Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0001649-77.2011.4.01.3806.
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09
EXECUTADO: CARAMELO LTDA - ME - CNPJ: 42.887.406/0001-88, VINICIUS GOMES DE MORAIS - ME - CNPJ: 12.964.414/0001-10, LENICE FERNANDES DE ARAUJO - CPF: 713.133.706-49, VINICIUS GOMES DE MORAIS - CPF: 059.057.946-00 SENTENÇA
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente (id 1428055856), nos termos do art. 8º do Termo de Cooperação firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, assinado em 31/03/2022 (id 1407508853).
Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, e art. 1º, da LEF. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intimem-se, devendo ser observado, no que couber, o § 5º do art. 8º do aludido Termo de Referência. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.