Execução Fiscal 0006531-09.2002.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0006531-09.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:18

Publicação

07/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0006531-09.2002.4.01.3803/MG EXECUTADO: MOURA DIESEL PECAS LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM MARTINS LOPES (OAB MG057787) ADVOGADO(A): AMANCIO RIBEIRO BORGES (OAB MG027992) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela União Federal em face de Moura Diesel Peças Ltda - ME e outros, processada originalmente sob o número 2002.38.03.006616-0, tendo recebido posteriormente a numeração 0006531-09.2002.4.01.3803. Relatório dos Atos Processuais Sentença de Extinção: Foi proferida sentença extinguindo o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC, em virtude da satisfação da obrigação pelo pagamento do débito. Determinação de Levantamento: Na mesma decisão, o juízo determinou a desconstituição de eventuais penhoras e restrições, ordenando especificamente o envio de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG para a baixa da constrição sobre o imóvel de matrícula n. 89.090. Expedição de Ofício: Em 17 de setembro de 2024, foi expedido o Ofício n. 872/2024/EF/2ªV com tal finalidade. Manifestação do Cartório e do Interessado: O Cartório informou a impossibilidade de cumprimento, pois a penhora na matrícula não constava sob o número novo do processo (PJe), mas sim sob o número antigo. Diante disso, o terceiro interessado, Túlio César Matias (proprietário do imóvel e autor de embargos de terceiro apensos), peticionou requerendo a expedição de novo ofício que mencione ambas as numerações para viabilizar a baixa. Decisão Considerando o erro material sanável e a necessidade de dar efetividade à sentença transitada em julgado que determinou a liberação do bem, acolho o pedido formulado. Oficie-se novamente ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG para que proceda à imediata desconstituição da penhora e exclusão do Livro de Registro de Indisponibilidade (LRI) referentes ao imóvel de matrícula n. 89.090. Deverá constar expressamente no expediente: A menção aos dois números de identificação deste feito: 0006531-09.2002.4.01.3803 (atual) e 2002.38.03.006616-0 (anterior), a fim de evitar novas divergências na busca cartorária. A ordem para que o ato seja cumprido com isenção total de emolumentos. Cumpra-se com urgência via Malote Digital.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:48

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 09:46

Ato ordinatório

14/11/2025, 17:07

Desarquivamento

13/11/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:59

Definitivo

14/11/2024, 16:26

Documento (Certidão)

14/11/2024, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2024, 15:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0006531-09.2002.4.01.3803/MG EXECUTADO: MOURA DIESEL PECAS LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM MARTINS LOPES (OAB MG057787) ADVOGADO(A): AMANCIO RIBEIRO BORGES (OAB MG027992) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela União Federal em face de Moura Diesel Peças Ltda - ME e outros, processada originalmente sob o número 2002.38.03.006616-0, tendo recebido posteriormente a numeração 0006531-09.2002.4.01.3803. Relatório dos Atos Processuais Sentença de Extinção: Foi proferida sentença extinguindo o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC, em virtude da satisfação da obrigação pelo pagamento do débito. Determinação de Levantamento: Na mesma decisão, o juízo determinou a desconstituição de eventuais penhoras e restrições, ordenando especificamente o envio de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG para a baixa da constrição sobre o imóvel de matrícula n. 89.090. Expedição de Ofício: Em 17 de setembro de 2024, foi expedido o Ofício n. 872/2024/EF/2ªV com tal finalidade. Manifestação do Cartório e do Interessado: O Cartório informou a impossibilidade de cumprimento, pois a penhora na matrícula não constava sob o número novo do processo (PJe), mas sim sob o número antigo. Diante disso, o terceiro interessado, Túlio César Matias (proprietário do imóvel e autor de embargos de terceiro apensos), peticionou requerendo a expedição de novo ofício que mencione ambas as numerações para viabilizar a baixa. Decisão Considerando o erro material sanável e a necessidade de dar efetividade à sentença transitada em julgado que determinou a liberação do bem, acolho o pedido formulado. Oficie-se novamente ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG para que proceda à imediata desconstituição da penhora e exclusão do Livro de Registro de Indisponibilidade (LRI) referentes ao imóvel de matrícula n. 89.090. Deverá constar expressamente no expediente: A menção aos dois números de identificação deste feito: 0006531-09.2002.4.01.3803 (atual) e 2002.38.03.006616-0 (anterior), a fim de evitar novas divergências na busca cartorária. A ordem para que o ato seja cumprido com isenção total de emolumentos. Cumpra-se com urgência via Malote Digital.

06/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

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